Questões de Concursos Fiscal de Tributos

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1Q983040 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de cada contribuinte. Embora não se aplique indistintamente a todas as espécies tributárias, trata-se de diretriz indispensável ao desenho de políticas fiscais no setor público. Diante dessa diretriz constitucional, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da capacidade contributiva impõe que os impostos sejam graduados conforme a situação econômica do contribuinte, sendo mais fortemente exigido nos tributos diretos e pessoais, como o Imposto de Renda.
✂️ b) A capacidade contributiva é irrelevante na definição da progressividade fiscal, sendo possível aplicar alíquotas uniformes mesmo em tributos cuja natureza requeira justiça fiscal.
✂️ c) Tributos indiretos, como o ICMS, são exemplos perfeitos de aplicação da capacidade contributiva, pois consideram a renda real do consumidor final no momento da incidência.
✂️ d) A aplicação do princípio da capacidade contributiva é obrigatória a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, uma vez que seu objetivo é distribuir a carga tributária de forma igualitária.

2Q983041 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

✂️ a) A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.
✂️ b) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.
✂️ c) O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.
✂️ d) A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

3Q983042 | Português, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Texto associado.

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Auto Riso

Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.

Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:

— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!

Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.

Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:

— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!

Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.

"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."

Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado

https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/

Com base na pontuação gráfica, analise a correção douso da vírgula no trecho: ""Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor."

✂️ a) O uso da vírgula está incorreto, pois "ao invés de" exige uma oração coordenada iniciada por "mas" ou "porém", tornando a construção inadequada.
✂️ b) O uso da vírgula está correto, pois marca um deslocamento da locução adverbial "ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade", garantindo a clareza da frase.
✂️ c) O uso da vírgula está incorreto, pois separa indevidamente o sujeito do verbo na oração "Vitor era português e".
✂️ d) O uso da vírgula está correto, pois indica uma enumeração de ideias dentro da mesma oração, separando corretamente elementos independentes.

4Q983043 | Português, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Texto associado.

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Auto Riso

Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:

— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!

Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.

Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:

— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!

Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.

"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."

Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado

https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/

Com base nas regras de acentuação gráfica estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, analise a acentuação da palavra "descontraída" em "Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida" e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A acentuação da palavra "descontraída" está incorreta, pois, conforme o Novo Acordo Ortográfico, não se deve mais acentuar vogais "i" e "u" tônicas quando formam hiato e são precedidas por ditongo em paroxítonas.
✂️ b) A palavra "descontraída" está corretamente acentuada, pois o "i" tônico forma hiato com a vogal anterior e está sozinho na sílaba, condição em que o acento é mantido pelo acordo ortográfico.
✂️ c) A palavra "descontraída" deveria ser escrita sem acento, pois o "i" tônico forma hiato com a vogal anterior e está acompanhado por outra consoante na sílaba.
✂️ d) A palavra "descontraída" está corretamente acentuada, pois o "i" átono forma hiato com a vogal anterior e está sozinho na sílaba, condição em que o acento é facultativo pelo novo acordo ortográfico.

6Q976405 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:

I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas:

✂️ a) Somente a afirmativa I, II e III.
✂️ b) Somente a afirmativa I, II e IV.
✂️ c) Somente a afirmativa I, III e IV.
✂️ d) Somente a afirmativa II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

7Q976406 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma ação que a legislação define como infração. Após a realização do ato, ocorreram algumas mudanças na legislação, elencadas abaixo:

- Infração cometida em 20/05/2024, legislação da época determinava uma multa no valor de R$ 2.000,00.
- Na data em que o lançamento foi realizado (15/08/2024), a autoridade verificou que a legislação havia sido modificada, reduzindo o valor da multa para R$ 1.000,00.
- Após o lançamento, o Contribuinte ingressou com Recurso contra o lançamento efetuado. Na análise do Recurso, verificou-se que a infração realmente ocorreu em 20/05/2025, mas antes de finalizar o julgamento, a legislação foi novamente modificada deixando de considerar o ato como infração.

Com base nas informações acima, assinale o valor que deveria ter sido lançado pela autoridade em 15/08/2024 e qual a decisão deve ser proferida no Julgamento do Recurso:

✂️ a) O lançamento deveria ter sido realizado no valor de R$ 2.000,00 e no julgamento o valor deve ser reduzido para R$ 1.000,00.
✂️ b) O lançamento deveria ter sido realizado no valor de R$ 1.000,00 e no julgamento o valor deve ser mantido.
✂️ c) O lançamento deveria ter sido realizado no valor de R$ 1.000,00 e no julgamento o valor deve ser mantido.
✂️ d) O lançamento deveria ter sido realizado no valor de R$ 1.000,00 e no julgamento o valor deve ser zerado.
✂️ e) O lançamento não deveria ter sido realizado e no julgamento o valor deve ser efetuado no valor de R$ 1.000,00.

8Q976407 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes:

- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.

O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:

✂️ a) R$ 19.000,00.
✂️ b) R$ 17.500,00.
✂️ c) R$ 16.000,00.
✂️ d) R$ 14.000,00.
✂️ e) R$ 12.000,00.

9Q976408 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Assinale a alternativa correta acerca dos componentes da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

✂️ a) A obrigação tributária acessória decorre do fato gerador, incluindo encargos por atraso e multa por infração à legislação tributária.
✂️ b) Sujeito Ativo da obrigação tributária é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
✂️ c) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
✂️ d) O domicílio tributário pode ser eleito pelas pessoas naturais e será sempre a sede da matriz para as pessoas jurídicas.
✂️ e) O pagamento realizado por um dos devedores solidários não aproveita aos demais, mas a isenção concedida pessoalmente a um dos devedores aproveita aos demais.

12Q976411 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Nacional determina que é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não é vedada sua divulgação:

✂️ a) Benefício tributário concedido para pessoa física.
✂️ b) Informações sobre parcelamento de créditos tributários.
✂️ c) Dados sobre autos de infração emitidos.
✂️ d) Tributos declarados e não pagos do Contribuinte.
✂️ e) Processos de fiscalização em andamento por Contribuinte.

13Q976412 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores devidos. Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Administração Tributária:

✂️ a) A legislação tributária se aplica para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que possuam isenção de caráter pessoal ou imunidade tributária.
✂️ b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os demais documentos previstos em lei de interesse da Administração Tributária devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos tributos envolvidos.
✂️ c) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
✂️ d) É vedada a realização de lançamento de ofício nos casos em que a previsão legal seja por declaração, ainda que a pessoal obrigada a prestar as informações não as apresente no prazo previsto.
✂️ e) Ressalvados os casos de segredo previsto em lei, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação por escrito.

14Q976413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:

✂️ a) Somente a afirmativa I, II e III.
✂️ b) Somente a afirmativa I, II e IV.
✂️ c) Somente a afirmativa I, III e IV.
✂️ d) Somente a afirmativa II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

15Q976414 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, ele será denominado como lançamento:

✂️ a) Por homologação.
✂️ b) Direto.
✂️ c) Por declaração.
✂️ d) Preliminar.
✂️ e) Agregado.

16Q976415 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Segundo o Código Tributário Municipal, Sujeitos Passivos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, estarão sujeitos a multa de:

✂️ a) Importância igual ao valor do tributo, mas nunca inferior a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.
✂️ b) Importância igual ao valor do tributo, mas nunca inferior a 300% (trezentos por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.
✂️ c) Importância igual a 02 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.
✂️ d) Importância igual a 02 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 500% (quinhentos por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.
✂️ e) Importância igual a 03 (três) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.

17Q976416 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Municipal determina que, verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar. Sobre a notificação preliminar, é correto afirmar que:

✂️ a) Será emitido auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
✂️ b) A notificação preliminar poderá ser objeto de reclamação, recurso ou defesa.
✂️ c) Poderá ser emitida notificação preliminar quando o Contribuinte for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.
✂️ d) O prazo inicial para regularizar a situação é de 30 (trinta) dias úteis.
✂️ e) A recusa do recibo da notificação preliminar, que será declarada pela autoridade, prejudica o fiscalizado no que se refere ao prazo para resposta, que será reduzido a metade.

18Q976417 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:

✂️ a) As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
✂️ b) O auto de infração deverá descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso.
✂️ c) A intimação considera-se realizada quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio.
✂️ d) O auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão.
✂️ e) Assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

19Q976418 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Municipal determina que, para fins de apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. No caso das rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o maior valor entre o valor do negócio ou:

✂️ a) 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ b) 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ c) 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ d) 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ e) 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel.

20Q976419 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução de obras. Segundo Código Tributário Municipal, está isento do pagamento da taxa:

✂️ a) Reformas em barracões de quinta.
✂️ b) Edificações de madeira.
✂️ c) Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos.
✂️ d) Obras residenciais com menos de 40 m² (quarenta metros quadrados).
✂️ e) Construção de passeios, muros e grades.