Questões de Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1 com Gabarito (Comentado)

3Q424995 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.
✂️ b) O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
✂️ c) A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.
✂️ d) Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.
✂️ e) O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.

5Q795958 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

A literatura econômica tem considerado o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) a forma mais atrativa, em termos de tributação de vendas, sobretudo por se tratar de um imposto neutro. Várias são as vantagens que consolidam os argumentos a favor da adoção do IVA. Escolha a opção que não representa uma vantagem na adoção desse tipo de imposto.

✂️ a) O IVA não afeta a posição de competição inter-regional de uma indústria.
✂️ b) O IVA apresenta caráter multiestágio de tributação, não concentrando a carga em um único estágio.
✂️ c) No IVA, os bens de produção podem ser facilmente e totalmente isentos, evitando a bitributação.
✂️ d) O IVA é um imposto complexo e de difícil assimilação pelos contribuintes menos esclarecidos.
✂️ e) O IVA tem caráter autofiscalizador.

7Q739387 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Constitui título público que tem como finalidade a cobertura de déficit orçamentário, bem como a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites fixados pelo Poder Legislativo, tendo como prazo mínimo de 28 (vinte e oito) dias e resgate pelo valor nominal, no vencimento:

✂️ a) Nota do Tesouro Nacional - Série A2.
✂️ b) Nota do Tesouro Nacional - Série A1.
✂️ c) Letra do Tesouro Nacional.
✂️ d) Todo aquele emitido pelo governo federal e estadual, exceto aqueles sob responsabilidade do Banco Central.
✂️ e) Todo aquele emitido pelo Banco Central, exceto as Letras do Banco Central para venda a termo a instituições financeiras estaduais.

8Q747069 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Na atual composição da dívida líquida brasileira, são consideradas moedas de privatização

✂️ a) o total das dívidas emitidas pelos governos federal e estadual, exceto os Títulos da Dívida Agrária.
✂️ b) o total das dívidas emitidas pelo governo federal, utilizáveis nos processos de privatização, incluindo os Certificados de Privatização, as diversas dívidas vencidas e renegociadas e os Títulos da Dívida Agrária.
✂️ c) todos os títulos federal, estadual e municipal fora da carteira de títulos do Banco Central.
✂️ d) todo e qualquer ativo financeiro, exceto os títulos públicos federais e os Certificados de Privatização.
✂️ e) empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, títulos privados com prazo de 15 anos a contar da data da privatização e as diversas dívidas vencidas e renegociadas junto ao governo federal.

11Q795982 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Com relação à curva de Laffer, assinale a opção falsa.

✂️ a) A curva de Laffer mostra a relação entre receita tributária e as alíquotas tributárias.
✂️ b) Observa-se que, a princípio, a curva sobe quando as alíquotas tributárias afastam-se de zero, mas, adiante, a curva começa a declinar.
✂️ c) Supondo que as alíquotas tributárias subissem até 100% da renda, todos os incentivos para produzir e trabalhar seriam retirados e as receitas tributárias seriam zero.
✂️ d) Se as alíquotas tributárias fossem 0% da renda, haveria incentivos para trabalhar e produzir, uma vez que nenhum imposto seria pago.
✂️ e) A curva de Laffer mostra a relação entre a renda real e alíquotas tributárias.

14Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
✂️ b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
✂️ c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
✂️ d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
✂️ e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

18Q796042 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

De acordo com os princípios teóricos de tributação, indique a única opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da eqüidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado.
✂️ b) Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas.
✂️ c) O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento.
✂️ d) Os tributos são constituídos por impostos e taxas.
✂️ e) Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.

19Q423318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
✂️ d) O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
✂️ e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

20Q425623 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ c) O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.
✂️ d) Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.
✂️ e) Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

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18Q796042 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

19Q423318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

20Q425623 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF