Questões de Concursos

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar

De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em

Um Fiscal de Tributos analisa os bens patrimoniais de uma empresa. Ele observa que uma máquina adquirida há cinco anos teve seu valor contábil reduzido anualmente para refletir o desgaste e a perda de capacidade de uso ao longo do tempo. Esse procedimento contábil é conhecido como

O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser

A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são

Ao analisar as demonstrações contábeis de uma empresa prestadora de serviços, um fiscal de tributos municipais percebe que a contabilidade foi elaborada registrando todos os fatos de acordo com a data em que ocorreram, independentemente do momento do recebimento ou pagamento. Essa prática está em conformidade com o princípio contábil da