Questões de Concursos

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:

I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo de ___________, a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de ___________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de quantos por cento ao mês, a partir do primeiro dia seguinte ao seu vencimento?

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Está(ão) CORRETA(S):

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?

A contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivos registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais. Isso inclui previsão, arrecadação de receitas, bem como a previsão e realização de despesas, além da gestão dos ativos e passivos públicos com vistas ao equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as praticas de contabilidade pública, é correto afirmar em:

A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes. Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto afirmar em:

Enquanto ramo da contabilidade, a contabilidade comercial (CC) se aplica às empresas com fins lucrativos, cujo objetivo é registrar, controlar e interpretar as operações comerciais e financeiras dessas entidades. Normas e elementos que regem a CC estão estabelecidos pela legislação brasileira, pelas normas contábeis e pelos princípios fundamentais da contabilidade.
Considerando os princípios que regem a CC, é correto afirmar em: