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Fiscal do Procon Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA. ✂️ a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone. ✂️ b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela. ✂️ c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. ✂️ d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q2997 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPA respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros. ✂️ b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento. ✂️ c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento. ✂️ d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q2989 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor. ✂️ b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei. ✂️ c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão. ✂️ d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q2981 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPDe acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas. I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da lei. II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem material. III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos termos da lei. IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações de consumo. A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual. ( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de responsabilização por danos ao consumidor. ( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC, uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras. ( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da comprovação de culpa pelo evento danoso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. ✂️ a) (F) (F) (V) (F) ✂️ b) (F) (V) (F) (V) ✂️ c) (V) (F) (F) (V) ✂️ d) (V) (V) (V) (F) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPEm um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC. ✂️ b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo. ✂️ c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor. ✂️ d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q2986 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre os prazos previstos no CDC, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Uma vez diante de um produto com vício, o fornecedor, antes de trocar o bem para o consumidor, poderá, em 30 dias, sanar o vício. ✂️ b) O consumidor possui o prazo de cinco anos para pleitear indenização por acidentes de consumo. ✂️ c) O consumidor possui 30 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício aparente. ✂️ d) O consumidor possui 90 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício oculto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q2991 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar ✂️ a) que, de acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas. ✂️ b) que, de acordo com o CDC, um contrato de adesão que contenha cláusulas abusivas é considerado nulo. ✂️ c) que o Ministério da Justiça, embora autorizado por lei a editar portaria estabelecendo elenco de cláusulas abusivas, ainda não fez uso dessa prerrogativa. ✂️ d) que a caracterização do caráter abusivo da cláusula contratual depende da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA. ✂️ a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita. ✂️ b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática. ✂️ c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias. ✂️ d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q3001 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães RosaJustificam-se o pasmo e o trauma de toda a opinião pública [...]‖ (linhas 3-4) As palavras sublinhadas exercem, nessa oração, uma função de ✂️ a) complemento nominal. ✂️ b) objeto direto. ✂️ c) predicativo. ✂️ d) sujeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q2978 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar ✂️ a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país. ✂️ b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo. ✂️ c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil. ✂️ d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q2983 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPPodem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO ✂️ a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos. ✂️ b) direito à educação para o consumo adequado. ✂️ c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes. ✂️ d) direito à prevenção e reparação de danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O DPDC tem sede em Brasília. ( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade. ( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e foi desenvolvido pelo DPDC. ( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra entre as atribuições do DPDC. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. ✂️ a) (V) (V) (V) (F) ✂️ b) (F) (V) (V) (F) ✂️ c) (V) (F) (F) (V) ✂️ d) (V) (F) (V) (V) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo. ✂️ b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias. ✂️ c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas. ✂️ d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPNos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO ✂️ a) inutilização do produto. ✂️ b) suspensão temporária de atividade. ✂️ c) imposição de contrapropaganda. ✂️ d) obrigação de prestação de serviços à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAinda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência. ✂️ b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei. ✂️ c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ✂️ d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal. ✂️ b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor. ✂️ c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. ✂️ d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q3000 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães Rosa1. Problemas psicológicos. 2. Influências de divulgação. 3. Globalização do mundo atual. Entre as prováveis causas do fato acontecido enumeradas acima, as literalmente explicitadas no texto, são as de números ✂️ a) 1 e 2. ✂️ b) 1 e 3. ✂️ c) 2 e 3. ✂️ d) 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q2999 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães RosaO texto apresentado NÃO se refere a ✂️ a) desrespeito a classes sociais. ✂️ b) extermínio de adolescentes. ✂️ c) pichação de patrimônio público. ✂️ d) sofrimento de famílias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q2987 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre oferta e publicidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) No Brasil, é lícita a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo na hipótese em que a chamada é onerosa ao consumidor que a origina. ✂️ b) O CDC exige que a oferta dos produtos apresente informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa. ✂️ c) A publicidade discriminatória é considerada abusiva, ao passo que aquela que induz o consumidor ao erro é considerada enganosa. ✂️ d) A lei brasileira não admite a publicidade clandestina, nem a subliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDFPróximo →
1Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA. ✂️ a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone. ✂️ b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela. ✂️ c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. ✂️ d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q2997 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPA respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros. ✂️ b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento. ✂️ c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento. ✂️ d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q2989 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor. ✂️ b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei. ✂️ c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão. ✂️ d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q2981 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPDe acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas. I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da lei. II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem material. III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos termos da lei. IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações de consumo. A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual. ( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de responsabilização por danos ao consumidor. ( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC, uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras. ( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da comprovação de culpa pelo evento danoso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. ✂️ a) (F) (F) (V) (F) ✂️ b) (F) (V) (F) (V) ✂️ c) (V) (F) (F) (V) ✂️ d) (V) (V) (V) (F) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPEm um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC. ✂️ b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo. ✂️ c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor. ✂️ d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q2986 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre os prazos previstos no CDC, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Uma vez diante de um produto com vício, o fornecedor, antes de trocar o bem para o consumidor, poderá, em 30 dias, sanar o vício. ✂️ b) O consumidor possui o prazo de cinco anos para pleitear indenização por acidentes de consumo. ✂️ c) O consumidor possui 30 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício aparente. ✂️ d) O consumidor possui 90 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício oculto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q2991 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar ✂️ a) que, de acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas. ✂️ b) que, de acordo com o CDC, um contrato de adesão que contenha cláusulas abusivas é considerado nulo. ✂️ c) que o Ministério da Justiça, embora autorizado por lei a editar portaria estabelecendo elenco de cláusulas abusivas, ainda não fez uso dessa prerrogativa. ✂️ d) que a caracterização do caráter abusivo da cláusula contratual depende da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA. ✂️ a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita. ✂️ b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática. ✂️ c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias. ✂️ d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q3001 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães RosaJustificam-se o pasmo e o trauma de toda a opinião pública [...]‖ (linhas 3-4) As palavras sublinhadas exercem, nessa oração, uma função de ✂️ a) complemento nominal. ✂️ b) objeto direto. ✂️ c) predicativo. ✂️ d) sujeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q2978 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar ✂️ a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país. ✂️ b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo. ✂️ c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil. ✂️ d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q2983 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPPodem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO ✂️ a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos. ✂️ b) direito à educação para o consumo adequado. ✂️ c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes. ✂️ d) direito à prevenção e reparação de danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O DPDC tem sede em Brasília. ( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade. ( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e foi desenvolvido pelo DPDC. ( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra entre as atribuições do DPDC. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. ✂️ a) (V) (V) (V) (F) ✂️ b) (F) (V) (V) (F) ✂️ c) (V) (F) (F) (V) ✂️ d) (V) (F) (V) (V) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo. ✂️ b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias. ✂️ c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas. ✂️ d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPNos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO ✂️ a) inutilização do produto. ✂️ b) suspensão temporária de atividade. ✂️ c) imposição de contrapropaganda. ✂️ d) obrigação de prestação de serviços à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAinda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência. ✂️ b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei. ✂️ c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ✂️ d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal. ✂️ b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor. ✂️ c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. ✂️ d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q3000 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães Rosa1. Problemas psicológicos. 2. Influências de divulgação. 3. Globalização do mundo atual. Entre as prováveis causas do fato acontecido enumeradas acima, as literalmente explicitadas no texto, são as de números ✂️ a) 1 e 2. ✂️ b) 1 e 3. ✂️ c) 2 e 3. ✂️ d) 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q2999 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPTexto associado. (1) João Guimarães RosaO texto apresentado NÃO se refere a ✂️ a) desrespeito a classes sociais. ✂️ b) extermínio de adolescentes. ✂️ c) pichação de patrimônio público. ✂️ d) sofrimento de famílias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q2987 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre oferta e publicidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) No Brasil, é lícita a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo na hipótese em que a chamada é onerosa ao consumidor que a origina. ✂️ b) O CDC exige que a oferta dos produtos apresente informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa. ✂️ c) A publicidade discriminatória é considerada abusiva, ao passo que aquela que induz o consumidor ao erro é considerada enganosa. ✂️ d) A lei brasileira não admite a publicidade clandestina, nem a subliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro