Questões de Concursos Fiscal Municipal II

Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Multa

2- Intervenção administrativa

3- Inutilização do produto

4- Cassação de concessão

( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.  

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

                             Qual o país com mais bicicletas no mundo?

A Alemanha. São 72 milhões de bicis, o que corresponde a 87% da população do país (82 milhões). Em seguida, vêm Japão (78%), Tailândia (74%) e Polônia (70%). Já as cidades consideradas mais amigáveis dos ciclistas são Copenhague (Dinamarca), Utrecht e Amsterdã (Holanda) e Estrasburgo (França). O Rio de Janeiro é o município brasileiro mais bem avaliado, chegou a ficar em 16º em 2013, mas hoje está fora das 20 primeiras. Cada dia um 7 a 1 diferente...

                                                           (Fonte: Revista Superinteressante, 11/2018)

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição.

I - A redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal.

II - Pode ocorrer redistribuição do servidor para outro cargo ou entidade do mesmo Poder se o plano de cargos e vencimentos for idêntico e houver interesse da Administração.

III - Em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, a redistribuição servirá para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços.

IV - Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até a sua aposentadoria.

                             Qual o país com mais bicicletas no mundo?

A Alemanha. São 72 milhões de bicis, o que corresponde a 87% da população do país (82 milhões). Em seguida, vêm Japão (78%), Tailândia (74%) e Polônia (70%). Já as cidades consideradas mais amigáveis dos ciclistas são Copenhague (Dinamarca), Utrecht e Amsterdã (Holanda) e Estrasburgo (França). O Rio de Janeiro é o município brasileiro mais bem avaliado, chegou a ficar em 16º em 2013, mas hoje está fora das 20 primeiras. Cada dia um 7 a 1 diferente...

                                                           (Fonte: Revista Superinteressante, 11/2018).

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui prática de nepotismo a nomeação pelo Prefeito Municipal de cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para ocupar cargo de Secretário Municipal.

( ) Constitui prática de nepotismo a contratação, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual seja sócio o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de servidor municipal investido em cargo de direção.

( ) É vedada a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo para exercer função gratificada em que permaneça subordinado a agente público com quem mantenha relação familiar ou de parentesco.

( ) É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão de pessoa que mantém vínculo de parentesco com servidor municipal aposentado.