Questões de Concursos Fiscal Tributário

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Estão corretas as alternativas:

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:

I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Estão corretas as alternativas:

Leia o trecho abaixo e responda.

“O(A) _______________ consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.”

A lacuna acima deverá ser preenchida por:

É correto afirmar que são princípios de Contabilidade, EXCETO o da:

A respeito do princípio da continuidade, em conformidade com a Resolução CFC Nº 750/93, é correto afirmar que:

Leia o trecho abaixo.

“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”

O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.

Tendo como base os critérios para o reconhecimento de receitas, custos e despesas, pode ser utilizado o regime de competência e o regime de caixa, além do regime misto. Relacione cada característica ao respectivo regime contábil.

Coluna I
(1) Regime de competência
(2) Regime de caixa
Coluna II
( ) reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) traz informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período, fornecendo uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade.
( ) a receita será contabilizada no momento do seu recebimento: quando houver a entrada do dinheiro no caixa. A despesa, por sua vez, será contabilizada no momento do pagamento: quando ocorrer a efetiva saída de dinheiro do caixa.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta da coluna II:

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.

I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas: