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Fiscal Tributário

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1

Q1101193 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • JCM CONCURSOS • Prefeitura de Carrancas MG • Fiscal Tributário • 2023
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras."
Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA:
I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental.
II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetaçãosignificativa.
III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos.
IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação.
V - A promoção de educação ambiental.
Estão CORRETAS:
- a) apenas III, IV e V.
- b) I, II, III, IV e V.
- c) apenas III e IV.
- d) apenas I, IV e V.
- e) apenas I, II, III e V.
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2

Q1096533 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) duas
- b) três
- c) seis
- d) doze
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3

Q1096532 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bom Jesus Piauí • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:
- a) 50%.
- b) 75%.
- c) 100%.
- d) 150%.
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4

Q1096531 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) I, II e III.
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5

Q1096530 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.
- a) Será lançada semestralmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- b) É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte em expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
- c) Será devida, por requerimento, independentemente de expedição, de documento ou prática de ato nele exigido.
- d) Será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
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6

Q1096529 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.
- a) O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.
- b) O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.
- c) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.
- d) O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.
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7

Q1096528 • Auditoria • Testes • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
Em se tratando de Amostragem em Auditoria, a Norma de Contabilidade NBC TA 530/2009 estabelece que, “quanto maior for o valor da distorção que o auditor espera encontrar na população, _______ deve ser o tamanho da amostra para se fazer uma estimativa razoável do valor real de distorção na população”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) maior
- b) menor
- c) nulo
- d) ínfimo
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8

Q1096527 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
A Prefeitura Municipal de Viva Feliz realizou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários definitivamente constituídos e não pagos pelos contribuintes. Considerando as normas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição do crédito em dívida ativa implica sua exclusão do ativo circulante ou não circulante, passando o valor a ser registrado exclusivamente em contas de controle até sua execução judicial.
- b) O reconhecimento da dívida ativa constitui fato contábil modificativo diminutivo, pois o atraso no recebimento caracteriza automaticamente perda patrimonial do ente público.
- c) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois representa apenas a reclassificação de um direito a receber para a conta específica de dívida ativa, sem impacto imediato no patrimônio líquido.
- d) A formalização da dívida ativa gera nova receita orçamentária, pois somente com a inscrição ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
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9

Q1089241 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Xangri lá RS • Fiscal Tributário • 2025
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
- b) O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
- c) Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
- d) A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
- e) Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
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10

Q1066101 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • Instituto Access • Prefeitura de Cataguases MG • Fiscal Tributário • 2024
Na ideia de cidadania, que envolve direitos e deveres do cidadão, quando se fala no direito de credo, por exemplo, está-se no campo dos direitos
- a) políticos.
- b) sociais.
- c) civis.
- d) humanos.
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11

Q1032794 • Raciocínio Lógico • Equivalência Lógica e Negação de Proposições • Avança SP • Prefeitura de Caçapava SP • Fiscal Tributário • 2024
Considere VERDADEIRA a seguinte proposição lógica: “Sociologia ou Filosofia são ciências humanas”
Indique a proposição que necessariamente é FALSA:
- a) Sociologia e Filosofia não são ciências humanas.
- b) Filosofia não é uma ciência humana.
- c) Sociologia e Filosofia são ciências humanas.
- d) Sociologia não é uma ciência humana.
- e) Sociologia ou Filosofia não são ciências humanas.
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12

Q1032793 • Raciocínio Lógico • Raciocínio Matemático • Avança SP • Prefeitura de Caçapava SP • Fiscal Tributário • 2024
Observe a seguinte sequência lógica numérica:
0, 1, -2, 3, -4, 6, -6, 10, -8, 15, …
A diferença entre o 13° e o 12° termo dessa sequência é:
- a) -9.
- b) -12.
- c) 33.
- d) 9.
- e) -33.
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13

Q1028038 • Raciocínio Lógico • Problemas Lógicos • OBJETIVA • Prefeitura de Barão RS • Fiscal Tributário • 2024
Maria trabalha no setor de recursos humanos de uma empresa, mas, nas terças e sextas-feiras, ela precisa estar no setor de vendas. Maria estará nos setor de vendas amanhã, e estava lá há três dias também. Qual é o dia da semana de hoje?
- a) Segunda-feira.
- b) Quarta-feira.
- c) Quinta-feira.
- d) Domingo.
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14

Q1028037 • Raciocínio Lógico • Análise Combinatória em Raciocínio Lógico • OBJETIVA • Prefeitura de Barão RS • Fiscal Tributário • 2024
Em um campeonato nacional com 16 times competindo pelo título, os organizadores precisam formar um grupo especial de 4 deles para uma rodada eliminatória. Considerando que a ordem dos times dentro do grupo não é relevante, de quantas maneiras diferentes os organizadores podem selecionar os times?
- a) 940
- b) 1.260
- c) 1.480
- d) 1.820
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15

Q1027259 • Raciocínio Lógico • Sequências Lógicas de Números • Instituto Access • Prefeitura de Santa Teresa ES • Fiscal Tributário • 2024
Em um projeto de pesquisa, um grupo de estudantes está estudando uma sequência que representa a evolução de um padrão numérico observado em um fenômeno natural. A sequência de números segue uma regra específica, onde a diferença entre termos consecutivos aumenta de maneira regular. A sequência inicial é dada por: 2, 4, 7, 11, 16, com base nessa sequência, qual deve ser o próximo número?
- a) 24.
- b) 23.
- c) 25.
- d) 22.
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Q1027258 • Raciocínio Lógico • Probabilidade • Instituto Access • Prefeitura de Santa Teresa ES • Fiscal Tributário • 2024
Em um estudo de características num grupo de 200 pessoas, foi constatado que 120 delas possuem cabelos castanhos, 80 possuem olhos azuis, e 50 possuem tanto cabelos castanhos quanto olhos azuis. Considerando que as características "cabelos castanhos" e "olhos azuis" são independentes, qual é a probabilidade de uma pessoa escolhida aleatoriamente do grupo ter cabelos castanhos ou olhos azuis?
- a) 3/4.
- b) 7/9.
- c) 3/5.
- d) 4/10.
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Q992850 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- a) cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;
- b) cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;
- c) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
- d) cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
- e) cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.
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18

Q992849 • Contabilidade Geral • Amortização • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Qual das seguintes situações torna a depreciação linear mais adequada para ser aplicada?
- a) Quando se observa uma redução exponencial no valor do ativo ao longo do tempo.
- b) Quando a empresa busca evitar flutuações significativas nos resultados financeiros, optando por uma depreciação estável.
- c) Quando os ativos possuem um mercado altamente volátil, o que torna difícil prever sua depreciação com precisão.
- d) Quando há uma distribuição uniforme do desgaste do ativo ao longo de sua vida útil.
- e) Quando não se tem conhecimento do valor residual do ativo, tornando difícil estimar sua depreciação.
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19

Q992848 • Contabilidade Geral • Regimes Contábeis • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
O(a) _________________ é um dos principais registros contábeis utilizados pelas empresas para acompanhar e registrar todas as movimentações financeiras e contábeis. Ele é composto por uma lista organizada de todas as contas da empresa, como caixa, bancos, contas a receber, contas a pagar, entre outras.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Diário geral.
- b) Livro razão.
- c) Balanço patrimonial.
- d) Proposta orçamentária
- e) Orçamento participativo.
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20

Q992847 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?
- a) Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
- b) Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
- c) Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
- d) Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
- e) Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.
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