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Q1109086 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • OBJETIVA • Prefeitura de Canoas RS • Gestor Contábil Financeiro • 2023
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
- b) No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.
- c) Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.
- d) Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.
- e) O peculato por erro de outrem é isento de pena.
Analisando...
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