Questões de Gestor de Recursos Humanos com Gabarito (Comentado)

Q1088378 • Direito Constitucional • Administração Pública • FAU • Prefeitura de Porto Barreiro PR • Gestor de Recursos Humanos • 2025

No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

a) A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.
b) O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.
c) É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.
d) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.
e) A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

Analisando...

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