1 Q1088378 • Direito Constitucional • Administração Pública • FAU • Prefeitura de Porto Barreiro PR • Gestor de Recursos Humanos • 2025 No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto: a) A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível. ✂️ b) O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo. ✂️ c) É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público. ✂️ d) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal. ✂️ e) A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação. ✂️ Resolver