Questões de Gestor Fazendário GEFAZ com Gabarito (Comentado)

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Q466444 • Direito Tributário • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Julgue os itens a seguir e marque adiante a opção correspondente.

I. A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) somente pode ser considerada legítima quando o Estado custeia obras de infraestrutura rodoviária.

II. A taxa é a modalidade de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A obra pública de que resulte valorização de imóvel do particular pode ser custeada mediante a instituição e cobrança da contribuição de melhoria.

Está(ão) correto(s):

a) os itens I, II e III
b) apenas os itens II e III
c) apenas os itens I e III
d) apenas os itens I e II
e) apenas o item II

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Q441342 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel.
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo.
e) Pena de morte, em tempos de paz.

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Q439368 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Assinale a opção correta.

a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.
c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.
d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

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Q438579 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Assinale a opção correta.

a) Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário
b) Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.
c) Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.
d) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.
e) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

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Q430299 • Direito Constitucional • Competência Comum • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Assinale a opção correta.

a) O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.
b) Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.
c) Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.
d) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

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Q429036 • Direito Constitucional • Administração Pública • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Assinale a opção correta.

a) O servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode sofrer ação penal pelo mesmo fato.
b) O servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos eletivos de qualquer das esferas da Federação.
c) A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.
d) Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.
e) Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q399485 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.
b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.
c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.
d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

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Q398914 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

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Q396971 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
b) Como regra, tal poder será discricionário.
c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

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Q395923 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

a) Seu capital é exclusivamente estatal.
b) Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
c) Sua criação deve estar autorizada em lei.
d) Sujeitam-se ao controle estatal.
e) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

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Q393984 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

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Q343055 • Raciocínio Lógico • Análise Combinatória • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Marcela e Mário fazem parte de uma turma de quinze formandos, onde dez são rapazes e cinco são moças. A turma reúne-se para formar uma comissão de formatura composta por seis formandos. O número de diferentes comissões que podem ser formadas de modo que Marcela participe e que Mário não participe é igual a:

a) 504
b) 252
c) 284
d) 90
e) 84

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Q341699 • Raciocínio Lógico • Proposições Equivalentes • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

A afirmação "Não é verdade que, se Pedro está em Roma, então Paulo está em Paris" é logicamente equivalente à afirmação:

a) É verdade que "Pedro está em Roma e Paulo está em Paris".
b) Não é verdade que "Pedro está em Roma ou Paulo não está em Paris".
c) Não é verdade que "Pedro não está em Roma ou Paulo não está em Paris".
d) Não é verdade que "Pedro não está em Roma ou Paulo está em Paris".
e) É verdade que "Pedro está em Roma ou Paulo está em Paris".

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Q340748 • Raciocínio Lógico • Determinantes • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Considere duas matrizes de segunda ordem, A e B, sendo que B = 2 ^1/4 A. Sabendo que o determinante de A é igual a 2^-1/2, então o determinante da matriz B é igual a:

a) 2 ^1/2
b) 2
c) 2 ^-1/4
d) 2 ^-1/2
e) 1

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Q340122 • Raciocínio Lógico • Probabilidade • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Em uma caixa há oito bolas brancas e duas azuis. Retirase, ao acaso, uma bola da caixa. Após, sem haver recolocado a primeira bola na caixa, retira-se, também ao acaso, uma segunda bola. Verifica-se que essa segunda bola é azul. Dado que essa segunda bola é azul, a probabilidade de que a primeira bola extraída seja também azul é:

a) 1/3
b) 2/9
c) 1/9
d) 2/10
e) 3/10

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Q339003 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Considere a afirmação P:

P: "A ou B"

onde A e B, por sua vez, são as seguintes afirmações:

A: "Carlos é dentista"

B: "Se Enio é economista, então Juca é arquiteto"

Ora, sabe-se que a afirmação P é falsa. Logo:

a) Carlos não é dentista; Enio não é economista; Juca não é arquiteto.
b) Carlos não é dentista; Enio é economista; Juca não é arquiteto.
c) Carlos não é dentista; Enio é economista; Juca é arquiteto.
d) Carlos é dentista; Enio não é economista; Juca não é arquiteto.
e) Carlos é dentista; Enio é economista; Juca não é arquiteto.

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Q331714 • Matemática • Cálculo Aritmético Aproximado • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Considere um terreno quadrado com o comprimento do lado medindo uma unidade. Indique qual o número racional p/q que representa a medida do comprimento da diagonal desse terreno.

a) Tal número racional não existe porque essa medida é um número irracional
b) p=1414, q=1000
c) p=1414-14=1400, q=990
d) p=141-14=127, q=90
e) p=1414-141=1273, q=900

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Q331363 • Matemática • Progressões • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ

Os valores da função f(t)=c(1+rt), t real, c>0 e r>0, nos pontos em que t é um número natural, constituem uma progressão aritmética. Indique qual a razão dessa progressão.

a) c.
b) 1+r.
c) c-1.
d) r.
e) cr.

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