Questões de Guarda Civil Municipal com Gabarito (Comentado)

5Q1073490 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

✂️ a) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
✂️ b) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.
✂️ c) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.
✂️ d) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
✂️ e) Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

6Q1073491 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

João está se preparando para concorrer à vaga de Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ. Durante a preparação, João é detido pela autoridade policial portando certa quantidade de entorpecentes, sendo aberto inquérito policial para investigar o delito criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas. Considerando que na situação hipotética o processo ainda não transitou em julgado, em caso de aprovação no concurso, João:

✂️ a) Não poderá assumir o cargo, haja vista que não possui idoneidade moral por conta do inquérito policial e esse é um dos requisitos principais para ingressar na segurança pública.
✂️ b) Poderá assumir o cargo, pois a existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.
✂️ c) Poderá assumir o cargo, pois o crime de tráfico de drogas não está no rol daqueles que eliminam o candidato em caso de cometimento.
✂️ d) Não poderá assumir o cargo, haja vista que a abertura do inquérito policial por si só, proíbe até mesmo a inscrição no concurso público.
✂️ e) Não poderá assumir o cargo, pois o inquérito policial é suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social.

8Q1073493 | Legislação Federal, Lei N 13 675 de 2018, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

✂️ a) Publicidade das informações não sigilosas.
✂️ b) Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.
✂️ c) Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
✂️ e) Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão.

10Q1073495 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Márcio, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de homicídio. Porém, após três meses de investigação, não obteve qualquer informação sobre a autoria delitiva do crime. Por conta da inexistência de elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, conforme previsão na legislação processual. Após cinco meses do arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito. Neste cenário hipotético, considerando as disposições do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

✂️ a) Não poderá ser desarquivado, em nenhuma hipótese.
✂️ b) Poderá ser desarquivado, mesmo que inexista novas provas, enquanto não operada a prescrição.
✂️ c) Poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas.
✂️ d) Poderá ser desarquivado, desde que existiam novas provas concretas para elucidação do crime.
✂️ e) Não poderá ser desarquivado, salvo por requisição do ofendido.

12Q1073497 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta prática de crime, foi impedida por João, Delegado de Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e documentas nos autos do inquérito policial. Considerando a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais Superiores, a atitude do delegado está:

✂️ a) Correta, porque o inquérito policial tem o sigilo como característica principal.
✂️ b) Incorreta, visto que somente o ofendido poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, independente destes estarem documentados ou não.
✂️ c) Correta, haja vista que é critério discricionário do delegado permitir o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
✂️ d) Incorreta, visto que o advogado, por força de lei complementar, está autorizado a ter acesso aos autos documentados e aqueles que ainda estão em diligência e que não foram documentados, visando conferir o direito de contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Incorreta, visto que o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos os elementos já documentos nos autos do inquérito policial.

16Q1073501 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta.

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) V – V – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) F – V – V.

Questões de Concursos Guarda Civil Municipal

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1Q1074468 | Noções de Informática, Planilhas Eletrônicas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Costa Rica MS, FRONTE, 2025

2Q1074469 | Noções de Informática, Hardware, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Costa Rica MS, FRONTE, 2025

3Q1073723 | Noções de Informática, Editor de Textos, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Marituba PA, CETAP, 2025

4Q1073724 | Noções de Informática, Sistema Operacional, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Marituba PA, CETAP, 2025

5Q1073490 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

6Q1073491 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

7Q1073492 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

8Q1073493 | Legislação Federal, Lei N 13 675 de 2018, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

9Q1073494 | Direito Penal, Ação Penal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

10Q1073495 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

11Q1073496 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

12Q1073497 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

13Q1073498 | Direito Processual Penal, Das Provas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

14Q1073499 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

15Q1073500 | Legislação de Trânsito, Medidas Administrativas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

16Q1073501 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

17Q1073502 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

18Q1073503 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024