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Q1073503 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
As gerações dos direitos humanos são uma forma de classificar os direitos fundamentais de acordo com a sua evolução e diversidade ao longo do tempo. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um direito de primeira e segunda geração, respectivamente:
- a) Direito à vida e à educação.
- b) Direito ao meio ambiente e à liberdade de expressão.
- c) Direito a proteção de dados pessoais e à liberdade de circulação.
- d) Direito à saúde e à liberdade de religião.
- e) Direito ao trabalho digno e a fraternidade.
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Q1073502 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
- a) Polícia ferroviária federal.
- b) Polícias civis.
- c) Guardas civis municipais.
- d) Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- e) Polícias penais federal, estaduais e distrital.
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Q1073501 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta.
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) F – F – F.
- d) V – F – F.
- e) F – V – V.
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24

Q1073500 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - Retenção do veículo.
III - Retenção da Carteira Nacional de Habilitação.
IV - Retenção da Permissão para Dirigir.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) V – V – F.
- b) F – V – V.
- c) F – V – F.
- d) V – F – F.
- e) V – F – V.
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25

Q1073499 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Sobre as características do Inquérito Policial, julgue os itens:
I. Oficioso.
II. Disponível.
III. Inquisitório.
IV. Indispensável.
Assinale a alternativa correta:
- a) Somente I e II estão corretos.
- b) Somente III e IV estão corretos.
- c) Somente II e III estão corretos.
- d) Somente I e III estão corretos.
- e) Somente II e IV estão corretos.
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26

Q1073498 • Direito Processual Penal • Das Provas • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
João é Delegado de Polícia do Estado XYZ e tem ciência de um homicídio ocorrido no âmbito territorial onde exerce suas funções. Considerando a situação hipotética, a luz do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverádirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos:
- a) Corpo de Bombeiros Militar.
- b) Agentes de Investigação.
- c) Membros do Ministério Público.
- d) Advogado das partes.
- e) Peritos Criminais.
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Q1073497 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta prática de crime, foi impedida por João, Delegado de Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e documentas nos autos do inquérito policial. Considerando a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais Superiores, a atitude do delegado está:
- a) Correta, porque o inquérito policial tem o sigilo como característica principal.
- b) Incorreta, visto que somente o ofendido poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, independente destes estarem documentados ou não.
- c) Correta, haja vista que é critério discricionário do delegado permitir o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
- d) Incorreta, visto que o advogado, por força de lei complementar, está autorizado a ter acesso aos autos documentados e aqueles que ainda estão em diligência e que não foram documentados, visando conferir o direito de contraditório e ampla defesa.
- e) Incorreta, visto que o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos os elementos já documentos nos autos do inquérito policial.
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Q1073496 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Conforme o Código de Processo Penal, estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de:
- a) 5 dias.
- b) 10 dias.
- c) 15 dias.
- d) 30 dias.
- e) 60 dias.
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29

Q1073495 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Márcio, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de homicídio. Porém, após três meses de investigação, não obteve qualquer informação sobre a autoria delitiva do crime. Por conta da inexistência de elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, conforme previsão na legislação processual. Após cinco meses do arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito. Neste cenário hipotético, considerando as disposições do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:
- a) Não poderá ser desarquivado, em nenhuma hipótese.
- b) Poderá ser desarquivado, mesmo que inexista novas provas, enquanto não operada a prescrição.
- c) Poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas.
- d) Poderá ser desarquivado, desde que existiam novas provas concretas para elucidação do crime.
- e) Não poderá ser desarquivado, salvo por requisição do ofendido.
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Q1073494 • Direito Penal • Ação Penal • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
- a) Ação penal privada.
- b) Ação penal pública condicionada à representação.
- c) Ação penal subsidiária da pública.
- d) Ação penal pública incondicionada.
- e) Ação penal pública restritivamente privada.
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Q1073493 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
- a) Publicidade das informações não sigilosas.
- b) Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.
- c) Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.
- d) Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
- e) Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão.
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Q1073492 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.
- b) Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.
- c) Patrulhamento ostensivo.
- d) Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.
- e) Uso progressivo da força.
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Q1073491 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
João está se preparando para concorrer à vaga de Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ. Durante a preparação, João é detido pela autoridade policial portando certa quantidade de entorpecentes, sendo aberto inquérito policial para investigar o delito criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas. Considerando que na situação hipotética o processo ainda não transitou em julgado, em caso de aprovação no concurso, João:
- a) Não poderá assumir o cargo, haja vista que não possui idoneidade moral por conta do inquérito policial e esse é um dos requisitos principais para ingressar na segurança pública.
- b) Poderá assumir o cargo, pois a existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.
- c) Poderá assumir o cargo, pois o crime de tráfico de drogas não está no rol daqueles que eliminam o candidato em caso de cometimento.
- d) Não poderá assumir o cargo, haja vista que a abertura do inquérito policial por si só, proíbe até mesmo a inscrição no concurso público.
- e) Não poderá assumir o cargo, pois o inquérito policial é suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social.
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Q1073490 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:
- a) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
- b) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.
- c) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.
- d) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
- e) Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.
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