Questões de Concursos - Guarda Municipal de Trânsito

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
b) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
d) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Compete privativamente à União:

a) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.
b) A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.
c) o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.
d) Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.
e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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