Questões de Concursos Guarda Municipal de Vitória Resolva questões de Guarda Municipal de Vitória comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Guarda Municipal de Vitória Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q1050200 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma forma geral, dando especial atenção, no seu texto, a um determinado fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento ✂️ a) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. ✂️ b) a prevalência dos direitos humanos. ✂️ c) a solução pacífica dos conflitos. ✂️ d) a igualdade entre os Estados. ✂️ e) a soberania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q1050201 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente. ✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário. ✂️ e) é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q1050202 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Após completar dezoito anos de idade, Jonas, pretendendo ingressar no mercado de trabalho, resolveu analisar o texto constitucional, para conhecer os direitos dos trabalhadores. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural ✂️ a) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ b) a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal. ✂️ d) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q1050203 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ✂️ a) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ b) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ d) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ e) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q1050204 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos, visando à implementação das suas promessas de campanha, tão logo seja empossado no cargo público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. ✂️ c) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. ✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ e) preservar as florestas, a fauna e a flora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Jonas, parlamentar federal, percebeu que a sua base de eleitores anseia por mudanças no texto constitucional, motivo pelo qual o político passou a estudar as normas que regem as propostas de emenda à Constituição Federal, para, na medida do possível, atender ao seu eleitorado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ✂️ a) proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ c) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ d) emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. ✂️ e) Constituição não poderá ser emendada em ano de eleição geral ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q1050206 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Em um local restrito e determinado do país, a ordem pública e a paz social estão gravemente prejudicadas, por força de calamidade de grandes proporções da natureza. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional ✂️ a) solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar o estado de sítio. ✂️ b) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa. ✂️ c) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. ✂️ d) decretar estado de defesa. ✂️ e) decretar estado de sítio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q1050207 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo ✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ b) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ c) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q1050208 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que ✂️ a) as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ✂️ d) admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes. ✂️ e) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q1050209 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Joana, logo após o parto da sua filha Maria, a asfixiou até a morte, ensejando a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão em preventiva. Deflagado o processo penal para apurar a conduta praticada, comprovou-se, em observância ao contraditório e à ampla defesa, que Joana agiu, à época dos fatos, sob a influência do estado puerperal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de ✂️ a) lesão corporal seguida de morte. ✂️ b) homicídio qualificado. ✂️ c) homicídio simples. ✂️ d) feminicídio. ✂️ e) infanticídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q1050210 | Direito Penal, Crimes contra O Patrimônio, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Thomaz, após conhecer Luana em uma rede social, a convidou para um encontro. No dia dos fatos, sem que a convidada percebesse, Thomaz colocou uma substância entorpecente em sua bebida, ensejando o desmaio de Luana. Em assim sendo, aproveitando que a vítima foi reduzida à impossibilidade de resistência, o agente subtraiu o seu telefone celular e o seu relógio, evadindo-se na sequência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Thomaz responderá pelo crime de ✂️ a) estelionato simples. ✂️ b) furto privilegiado. ✂️ c) extorsão simples. ✂️ d) furto qualificado. ✂️ e) roubo simples. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Imprimir
1Q1050200 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma forma geral, dando especial atenção, no seu texto, a um determinado fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento ✂️ a) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. ✂️ b) a prevalência dos direitos humanos. ✂️ c) a solução pacífica dos conflitos. ✂️ d) a igualdade entre os Estados. ✂️ e) a soberania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q1050201 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente. ✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário. ✂️ e) é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q1050202 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Após completar dezoito anos de idade, Jonas, pretendendo ingressar no mercado de trabalho, resolveu analisar o texto constitucional, para conhecer os direitos dos trabalhadores. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural ✂️ a) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ b) a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal. ✂️ d) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q1050203 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ✂️ a) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ b) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ d) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ e) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q1050204 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos, visando à implementação das suas promessas de campanha, tão logo seja empossado no cargo público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. ✂️ c) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. ✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ e) preservar as florestas, a fauna e a flora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Jonas, parlamentar federal, percebeu que a sua base de eleitores anseia por mudanças no texto constitucional, motivo pelo qual o político passou a estudar as normas que regem as propostas de emenda à Constituição Federal, para, na medida do possível, atender ao seu eleitorado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ✂️ a) proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ c) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ d) emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. ✂️ e) Constituição não poderá ser emendada em ano de eleição geral ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q1050206 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Em um local restrito e determinado do país, a ordem pública e a paz social estão gravemente prejudicadas, por força de calamidade de grandes proporções da natureza. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional ✂️ a) solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar o estado de sítio. ✂️ b) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa. ✂️ c) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. ✂️ d) decretar estado de defesa. ✂️ e) decretar estado de sítio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q1050207 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo ✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ b) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ c) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q1050208 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que ✂️ a) as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ✂️ d) admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes. ✂️ e) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q1050209 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Joana, logo após o parto da sua filha Maria, a asfixiou até a morte, ensejando a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão em preventiva. Deflagado o processo penal para apurar a conduta praticada, comprovou-se, em observância ao contraditório e à ampla defesa, que Joana agiu, à época dos fatos, sob a influência do estado puerperal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de ✂️ a) lesão corporal seguida de morte. ✂️ b) homicídio qualificado. ✂️ c) homicídio simples. ✂️ d) feminicídio. ✂️ e) infanticídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q1050210 | Direito Penal, Crimes contra O Patrimônio, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024Thomaz, após conhecer Luana em uma rede social, a convidou para um encontro. No dia dos fatos, sem que a convidada percebesse, Thomaz colocou uma substância entorpecente em sua bebida, ensejando o desmaio de Luana. Em assim sendo, aproveitando que a vítima foi reduzida à impossibilidade de resistência, o agente subtraiu o seu telefone celular e o seu relógio, evadindo-se na sequência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Thomaz responderá pelo crime de ✂️ a) estelionato simples. ✂️ b) furto privilegiado. ✂️ c) extorsão simples. ✂️ d) furto qualificado. ✂️ e) roubo simples. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro