Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete
Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder
Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE
pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na
escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro
Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para
a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com
idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de
Conselheiro do TCE.
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as
metas e prioridades da administração pública e orientar a
elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e
importantes atribuições, além das constitucionalmente
previstas, especialmente no tocante à fixação de metas
fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA)
estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente
autorizar a realização de gastos públicos em determinado
exercício financeiro.