Questões de Concursos Ingresso por Remoção

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa, relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:

Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:

O Município Alfa lavrou auto de infração contra Pedro, titular de serviço notarial, impondo a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade notarial por este exercida, com base em alíquota correspondente a determinado percentual incidente sobre o faturamento bruto auferido pelo cartório extrajudicial nos períodos apurados no referido lançamento de ofício.
Irresignado, Pedro ajuizou ação anulatória objetivando a desconstituição do auto de infração mencionado, sob a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da exação municipal na supracitada hipótese. Subsidiariamente, requereu que o imposto fosse calculado com base na alíquota fixa atinente ao regime especial previsto no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
Diante desse cenário, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o pedido formulado na aludida demanda anulatória deverá ser julgado:

João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de notas, celebraram uma escritura pública de união estável com inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de início da convivência e estipularam regras que deveriam ser observadas em eventual processo judicial de dissolução da união e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:

Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome, buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

Em março de 2024, Tereza e Maurício firmaram contrato preliminar de compra e venda de um imóvel urbano avaliado em R$ 650.000,00. O contrato foi redigido por instrumento particular contendo a descrição do bem, o valor ajustado, as condições de pagamento e o prazo para outorga da escritura.
No ato da assinatura, Tereza entregou a Maurício a quantia de R$ 65.000,00, devidamente reconhecida em cláusula contratual como “arras penitenciais, nos termos do Art. 420 do Código Civil”, estabelecendo-se expressamente que ambas as partes poderiam exercer o direito de arrependimento até a data prevista para a lavratura da escritura, desde que arcassem com as consequências legais.
Próximo ao vencimento do prazo, Maurício notificou Tereza de sua intenção de não mais vender o imóvel e comprometeu-se a devolver o valor das arras em dobro. Inconformada, Tereza ajuizou ação pleiteando a execução específica da obrigação de vender o imóvel, sustentando que o contrato era completo, vinculativo e irrevogável.
Considerando o caso concreto e a legislação civil, é correto afirmar que:

Caio, agindo com dolo, invadiu o telefone celular de Matheus, grande empresário do setor farmacológico, com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo. Registre-se que, em razão do evento, Matheus sofreu consideráveis prejuízos econômicos na sua atividade laborativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na modalidade:

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste.
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:

Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que: