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Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta. 

Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa. 

   Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta

No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de

No parecer sobre as demonstrações contábeis, o auditor deve emitir sua opinião afirmando se estas representam adequadamente ou não a situação patrimonial da entidade. Nesse parecer, devem ser observados os seguintes aspectos relevantes, exceto:

Arrow e Sheshinski consideram a possibilidade da incorporação de progresso tecnológico nos modelos de crescimento por meio do mecanismo denominado de learning-by-doing. Assim sendo,

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. Considera-se em flagrante delito quem...

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:

Considera-se em legítima defesa quem:

O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

Um usuário do processador de textos BROffice.org 2.3.1 Writer digitou um trabalho no software e ao final realizou os ajustes de rotina. Ao final salvou-o na pasta Meus Documentos, existente no disco rígido C: do microcomputador. Para isso, ele dispõe de duas alternativas, Salvar e Salvar Como..., atividades executadas por meio do uso de dois atalhos de teclado.

Esse atalhos são, respectivamente:

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.