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1

Q861324 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
- a) desabamento de obra pública.
- b) fuga de detento de estabelecimento prisional.
- c) conduta médica em hospital público considerada inadequada.
- d) atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
- e) enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
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2

Q861323 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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3

Q861322 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
- a) apropriada.
- b) generalista.
- c) específica.
- d) causal.
- e) natural.
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4

Q861321 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
- a) caducidade
- b) retroatividade
- c) direito de regresso
- d) ato vinculado
- e) duplo grau de jurisdição
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5

Q861320 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
- a) subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
- b) objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
- c) objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
- d) objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
- e) subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
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6

Q861319 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens I e II estão certos.
- e) Apenas os itens I e III estão certos.
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7

Q861318 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria
- a) do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
- b) do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
- c) da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
- d) da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
- e) do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.
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8

Q818810 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
- b) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
- c) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
- d) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
- e) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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9

Q817349 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.
- a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação
- b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
- c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
- d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
- e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga
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10

Q815033 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
- d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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11

Q812702 • Legislação Federal • Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:
- a) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran.
- b) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
- c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
- d) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
- e) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.
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12

Q810668 • Legislação Federal • Lei 9034 1995 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
- a) prisão temporária.
- b) infiltração de agentes.
- c) interceptação de comunicações telefônicas.
- d) arresto de bens.
- e) prisão preventiva.
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13

Q810152 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:
- a) é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.
- b) é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
- c) o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
- d) não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
- e) a lei foi revogada.
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14

Q810052 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:
- a) o crime é cometido contra agente público.
- b) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.
- c) o crime é cometido por agente público.
- d) o crime é cometido durante o repouso noturno.
- e) a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.
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Q809193 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
- b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
- c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
- d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
- e) negar ou obstar emprego em empresa privada
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Q808362 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:
- a) gerir fraudulentamente instituição financeira.
- b) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
- c) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
- d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.
- e) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
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Q806610 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
- b) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
- c) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.
- d) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
- e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
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Q745204 • Economia • Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico • ESAF • CVM • Inspetor
Arrow e Sheshinski consideram a possibilidade da incorporação de progresso tecnológico nos modelos de crescimento por meio do mecanismo denominado de learning-by-doing. Assim sendo,
- a) pode-se afirmar que esses modelos são incompatíveis com o pressuposto neoclássico de um mercado perfeitamente competitivo.
- b) nesses modelos, o equilíbrio não se configurava como uma situação Pareto-Ótimo.
- c) em tais modelos, o aprendizado ocorria de forma intencional e tinha a característica de um bem público, cuja difusão não era instantânea.
- d) nesses modelos, a otimalidade paretiana não seria garantida por meio da presença do chamado “ditador benevolente”, ou seja, um governo que garanta a manutenção da lei e da ordem, a oferta de infra-estrutura básica, etc..
- e) nesses modelos, o mercado fornece equilíbrio eficiente devido à existência de externalidades e a sua não completa apropriação por parte de quem as gerou.
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19

Q737374 • Direito Processual Penal • Prova • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
- b) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- c) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- d) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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Q736903 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A prisão preventiva poderá ser decretada:
- a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- b) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.
- c) quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.
- d) sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.
- e) nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.
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