Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

Resolva questões de Juiz de Direito Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q418585 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
✂️ b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
✂️ c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
✂️ d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
✂️ e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

3Q438424 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

✂️ a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
✂️ c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
✂️ d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

5Q457338 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

✂️ a) É regida por estatuto social.
✂️ b) Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.
✂️ c) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.
✂️ d) Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.
✂️ e) A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

6Q462676 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

7Q51484 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
✂️ b) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
✂️ c) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
✂️ d) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

8Q703699 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) há fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.
✂️ b) não há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.
✂️ c) há fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.
✂️ d) não há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.
✂️ e) há fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.

9Q459394 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
✂️ b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
✂️ c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
✂️ d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
✂️ e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

10Q667227 | Direito do Consumidor, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista

✂️ a) O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio
✂️ b) As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
✂️ c) Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
✂️ d) Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
✂️ e) Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

11Q458601 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

✂️ a) modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
✂️ b) limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
✂️ c) limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
✂️ d) modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
✂️ e) limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

13Q699216 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e caraterísticas, é correto afirmar:

✂️ a) o constitucionalismo hebreu, identificado na fase medieval, era representado pela conduta dos profetas, responsáveis pela verificação da compatibilidade dos atos do poder público com o texto sagrado.
✂️ b) as Revoluções liberais do Século XVIII e início do Século XIX, promovidas na Europa Ocidental, são fruto do denominado constitucionalismo moderno, e foram caracterizadas, dentre outros elementos, pela consagração das liberdades individuais e defesa da igualdade em sentido formal.
✂️ c) a Revolução Gloriosa instaurada na Inglaterra, no âmbito do desenvolvimento do constitucionalismo moderno, contribuiu de maneira exponencial para o desenvolvimento de variados aspectos do constitucionalismo contemporâneo, destacando-se, dentre eles, a ideia de federalismo e também a visão da constituição como um documento sagrado político.
✂️ d) o constitucionalismo espartano foi marcado por uma organização política de base civil e democrática, assim como Atenas, permitindo-se a ampla participação dos cidadãos nos assuntos públicos da polis
✂️ e) no Brasil, o denominado Constitucionalismo social teve início com a Constituição de 1946, a qual passou a consagrar não apenas os direitos sociais ao trabalho, educação e previdenciário mas também defendeu a impossibilidade de exercício do direito de propriedade contra o interesse coletivo ou social.

14Q418747 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
✂️ b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
✂️ c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
✂️ d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
✂️ e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

15Q51491 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”

PORQUE

II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

16Q701479 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
✂️ b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
✂️ c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
✂️ d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
✂️ e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

17Q699056 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
✂️ b) o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
✂️ c) são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.
✂️ d) são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
✂️ e) são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.

18Q51489 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum, colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de

✂️ a) roubo próprio.
✂️ b) roubo impróprio.
✂️ c) furto simples consumado.
✂️ d) furto qualificado pelo abuso de confiança.

19Q419140 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

✂️ a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
✂️ b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
✂️ c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
✂️ d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
✂️ e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

20Q442330 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Assinale a alternativa CORRETA no tocante às receitas sindicais:

I - a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, independentemente de condição de filiado;

II - segundo entendimento do STF a contribuição confederativa prevista no artigo 8º da Constituição da República somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo;

III - conforme entendimento do TST é ofensiva à liberdade sindical a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;

IV - a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.