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Juiz de Direito Substituto

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1

Q1081668 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • VUNESP • TJ AC • Juiz de Direito Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
- a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
- c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
- d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
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2

Q975546 • Direito Econômico • Infrações da Ordem Econômica e Penalidades • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O gun jumping consiste
- a) no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
- b) na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
- c) em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
- d) na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
- e) em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.
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3

Q975545 • Direito Administrativo • Limitação administrativa • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
- a) uma servidão administrativa.
- b) uma ocupação temporária.
- c) uma requisição.
- d) uma limitação administrativa.
- e) um tombamento.
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4

Q975544 • Direito do Consumidor • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O corte de energia elétrica pela administração pública é
- a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
- c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
- d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
- e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
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5

Q975543 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O fornecimento de água
- a) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
- b) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
- c) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
- d) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
- e) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
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6

Q975542 • Direito Administrativo • Associação sindical e direito de greve • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
- a) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
- b) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
- c) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
- d) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
- e) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
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7

Q975541 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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8

Q975540 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
- a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
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9

Q975539 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Informações Ambientais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.
• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.
Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.
- a) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
- b) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
- c) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
- d) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
- e) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.
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10

Q975538 • Direito Ambiental • Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa
- a) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
- b) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
- c) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
- d) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
- e) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
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11

Q975537 • Direito Ambiental • Cadastro ambiental rural • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
- a) aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
- b) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
- c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
- d) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
- e) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.
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12

Q975536 • Direito Ambiental • Ação Civil Pública Ambiental • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.
Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
- a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
- b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
- c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
- d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
- e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.
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13

Q975535 • Direito Ambiental • Licenciamento e licença ambiental • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
- a) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
- b) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.
- c) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
- d) A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
- e) A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.
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14

Q975534 • Direito Ambiental • Concepções filosóficas sobre meio ambiente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente
- a) artificial, histórico, natural e do trabalho.
- b) cultural, artificial, natural e do trabalho.
- c) natural, histórico e biológico.
- d) natural, histórico, artificial e do trabalho.
- e) cultural, natural e biológico.
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Q975533 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
- a) são de competência exclusiva da União.
- b) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- c) não podem incidir sobre a importação de serviços.
- d) devem ter alíquota somente ad valorem.
- e) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
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16

Q975532 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
- a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
- b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
- c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
- d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.
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17

Q975531 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
- a) do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
- b) do IOF, da COFINS e do ITR.
- c) da CSLL, do ISSQN e do IRPJ
- d) da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
- e) do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
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Q975530 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
- a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
- b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
- c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
- d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
- e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
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19

Q975529 • Direito Tributário • IPVA • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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20

Q975528 • Direito Penal • Crimes Propriedade Intelectual • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
- a) reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
- b) ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
- c) integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
- d) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
- e) citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
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