voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Juiz Leigo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Juiz Leigo

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

21

Q1090371 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
- a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
- c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
- d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
- e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.
Carregando informações...
22

Q1090370 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.
- a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
- b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
- d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
- e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Carregando informações...
23

Q1090369 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão
- a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
- b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
- c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
- d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
- e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.
Carregando informações...
24

Q1090368 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula
- a) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
- b) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
- c) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
- d) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
- e) respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.
Carregando informações...
25

Q1090107 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:
- a) estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
- b) ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
- c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
- d) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.
Carregando informações...
26

Q1090106 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:
- a) presidir audiências de instrução e julgamento.
- b) colher provas em audiência de instrução.
- c) presidir audiências de conciliação.
- d) proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.
- e) apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.
Carregando informações...
27

Q1090105 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Em audiência realizada nos termos da Lei n.º 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
- a) o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.
- b) ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
- c) a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.
- d) a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
- e) o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
Carregando informações...
28

Q1090104 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
- a) determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.
- b) manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.
- c) requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.
- d) cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
- e) informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.
Carregando informações...
29

Q1090103 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)
- a) judicialização.
- b) rápida dedução da demanda ao Judiciário.
- c) tentativa de resolução amigável do litígio.
- d) ativismo judicial.
- e) arbitragem.
Carregando informações...
30

Q1090102 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)
- a) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
- b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
- c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
- d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
- e) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.
Carregando informações...
31

Q1090101 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:
- a) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
- b) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
- c) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
- d) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
- e) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.
Carregando informações...
32

Q1090100 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
- a) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
- b) os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.
- c) induzem litispendência para ações individuais.
- d) a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.
- e) não podem ser propostas no domicílio do autor.
Carregando informações...
33

Q1090099 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
- b) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
- c) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
- d) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
- e) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.
Carregando informações...
34

Q1090098 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.
- a) Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.
- b) O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.
- c) Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.
- d) O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
- e) Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.
Carregando informações...
35

Q1090097 • Direito do Consumidor • Qualidade de Produtos e Serviços • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que
- a) serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.
- b) o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
- c) nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.
- d) em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.
- e) o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.
Carregando informações...
36

Q1090096 • Direito do Consumidor • Qualidade de Produtos e Serviços • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.
- b) O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.
- c) O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
- d) O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.
- e) O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.
Carregando informações...
37

Q1090093 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:
- a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
- b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
- c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
- d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
- e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Carregando informações...
38

Q1090092 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
- b) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
- c) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
- d) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
- e) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Carregando informações...
39

Q1090090 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos contratos de adesão,
- a) não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.
- b) as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.
- c) as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.
- d) todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.
- e) não serão admitidas cláusulas resolutórias.
Carregando informações...
40

Q1090089 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
- b) não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
- c) são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
- d) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
- e) as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de Juiz Leigo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site