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Q1085692 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O prazo para reclamação pelos vícios do produto será
- a) de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.
- b) de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.
- c) obstado pelo término da execução do serviço.
- d) de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.
- e) de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.
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Q1085691 • Direito do Consumidor • Qualidade de Produtos e Serviços • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:
- a) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
- b) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
- c) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
- d) as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
- e) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.
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Q1085689 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
- b) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
- c) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
- d) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
- e) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.
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Q1085688 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:
- a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
- b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
- c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
- d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
- e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.
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Q1085687 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,
- a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
- b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
- c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
- d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
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Q1085685 • Direito Processual Civil • Procedimento Ordinário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.
- a) Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.
- b) Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.
- c) Deve ser apresentado por escrito.
- d) A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.
- e) Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.
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Q1085679 • Direito Processual Civil • Procedimento Ordinário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado
- a) deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.
- b) ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.
- c) ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.
- d) não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.
- e) deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.
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Q1085675 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,
- a) o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.
- b) em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.
- c) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.
- d) em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.
- e) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.
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Q1085674 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data
- a) da citação do segurado para a ação indenizatória.
- b) em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
- c) da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
- d) em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
- e) da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.
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Q1085673 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,
- a) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
- b) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
- c) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
- d) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
- e) não necessitará pagar qualquer indenização.
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Q1085672 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
- a) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
- b) José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
- c) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
- d) José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
- e) José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.
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Q1085671 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- a) Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
- b) O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
- c) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
- d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
- e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
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Q1085670 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor
- a) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
- b) em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
- c) em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
- d) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
- e) no mesmo prazo da lei corrigida.
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134

Q1084096 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que
- a) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.
- b) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
- c) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
- d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- e) em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
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Q1084095 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.
- a) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- b) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.
- c) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
- d) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- e) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
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Q1084094 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que
- a) tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
- b) é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.
- c) é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.
- d) os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos
- e) somente poderá ser concedida a requerimento da parte.
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Q1084093 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Acerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar que
- a) os serviços de crédito não são passíveis de serem relacionados a uma relação de consumo.
- b) serviços de natureza bancária são regidos por legislação específica e não são cobertos pelo CDC.
- c) se exclui da lista de serviços por ele tutelados os de natureza trabalhista.
- d) quaisquer serviços gratuitos não são abarcados pelo CDC.
- e) serão assim considerados, apenas quando efetivamente remunerados.
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Q1084092 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.
- b) por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.
- c) João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.
- d) o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.
- e) não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.
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Q1084091 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o
- a) da isonomia.
- b) da informação.
- c) do equilíbrio das partes.
- d) da solidariedade.
- e) da prevenção.
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Q1084089 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo
- a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
- b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
- c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
- d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
- e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
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