Questões de Concursos Monitor CAPS

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1Q822339 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
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2Q822434 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

A educação infantil, segundo a LDB, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. avaliação classificatória mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças somente na última etapa da educação infantil;

II. carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional;

III. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

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3Q820903 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas

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4Q821707 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes, EXCETO:
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