Sobre as competências privativas do Prefeito, com base
na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores
de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e
Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como,
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de
Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos em matéria da
competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
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