Questões de Concursos Multifuncional

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1Q1081262 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Multifuncional, Prefeitura de Várzea Alegre CE, CEV URCA, 2024

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania:
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