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1

Q810997 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
- a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
- b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
- c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas
- d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado
- e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
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2

Q736313 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
O arquivamento do inquérito policial pode ser
- a) determinado de ofício pelo juiz.
- b) promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.
- c) realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação
- d) requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.
- e) determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior
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3

Q733294 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Pedro, José e Miguel, vítimas do crime de roubo, foram convidados a realizar o reconhecimento de Paulo, pessoa sobre a qual recaía a suspeita da autoria do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Na delegacia, não será preciso colocar Paulo ao lado de pessoas com características físicas semelhantes, providência esta que se faz necessária apenas em juízo.
- b) Pedro, José e Miguel podem ser colocados na mesma sala no momento do reconhecimento
- c) A realização do reconhecimento na delegacia prescinde da presença de advogado
- d) O auto de reconhecimento deverá ser assinado apenas pela autoridade policial e pela pessoa chamada para submeter-se ao reconhecimento.
- e) O reconhecimento na delegacia deverá ser feito na presença de Paulo, sob pena de nulidade.
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4

Q732928 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
O inquérito policial não pode ser instaurado
- a) de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.
- b) de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.
- c) por requisição da autoridade competente.
- d) pela lavratura do auto de prisão em flagrante
- e) por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.
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5

Q732675 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Não será possível a decretação de prisão preventiva
- a) do autor de crime doloso
- b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.
- c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
- d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.
- e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito
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Q552056 • Informática • Virus e Anti Vírus • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Com relação a conceitos de segurança e proteção de informações, assinale a opção incorreta.
- a) Instalar e manter atualizado antivírus são procedimentos fundamentais para garantir a proteção dos dados do computador.
- b) é um tipo de chave protetora que garante a segurança do computador, evitando a infecção por vírus quando o computador está conectado na Internet.
- c) A segurança da informação não está restrita A segurança da informação não está restrita somente a sistemas computacionais, dados eletrônicos ou sistemas de armazenamento.
- d) As características básicas de um sistema de segurança da informação são confidencialidade, integridade e disponibilidade.
- e) é um aplicativo que intercepta as conexões de entrada e de saída de um computador e decide quais dessas conexões podem ser aceitas e quais devem ser recusadas, baseando-se em regras padrão ou definidas pelo usuário.
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Q551543 • Informática • Hardware • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Acerca de hardware e software, assinale a opção correta.
- a) O hardware backup é um aplicativo que permite criar cópias de segurança, possibilitando a recuperação de informações em caso de desastre
- b) A velocidade de formação das imagens em um monitor é diretamente proporcional ao tamanho desse equipamento. Assim, um monitor de 17" - comprimento da diagonal do monitor - é mais rápido que um de 15".
- c) Para se aumentar a velocidade de processamento do computador, é preferível aumentar o tamanho do HD que o da memória RAM.
- d) no monitor.
- e) Access Point evita o acesso não autorizado em redes sem fio.
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8

Q460239 • Direito Penal • Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia
- a) não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
- b) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio
- c) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.
- d) poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
- e) poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.
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9

Q404994 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
- a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
- b) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
- c) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
- d) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
- e) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo
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10

Q404983 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.
- a) O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.
- b) O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados
- c) Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.
- d) O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.
- e) O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.
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11

Q404539 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.
- a) O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
- b) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
- c) Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
- d) O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
- e) O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição
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12

Q403296 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
- b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
- c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
- d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
- e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.
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13

Q401239 • Direito Administrativo • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Compõem a administração pública indireta
- a) as organizações sociais
- b) as empresas públicas
- c) os serviços sociais autônomos.
- d) os municípios.
- e) as organizações da sociedade civil de interesse público
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Q396670 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.
- a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
- b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente
- c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
- d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
- e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.
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Q396620 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é
- a) atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.
- b) atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.
- c) atividade delegável somente a pessoas de direito privado.
- d) atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.
- e) atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.
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Q392105 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
As características das autarquias não incluem
- a) a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.
- b) a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou
- c) o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.
- d) o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.
- e) a personalidade jurídica de direito público
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17

Q382026 • Biologia • Imunologia • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Necrotomista
A respeito do sistema imunológico, assinale a opção correta.
- a) Os anticorpos são produzidos pelos plasmócitos.
- b) O sistema imunológico localiza-se na cavidade torácica.
- c) As células do sistema imunológico se diferenciam no sangue
- d) O sistema imunológico é incapaz de distinguir as moléculas próprias do corpo das moléculas estranhas
- e) Cada anticorpo produzido pelas células do sistema imunológico é capaz de interagir com vários antígenos.
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