Questões de Oficial Contador com Gabarito (Comentado)

1Q427264 | Direito Constitucional, STJ, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
✂️ b) Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
✂️ c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
✂️ d) No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

2Q435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

✂️ a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais ? aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal ? e o STJ.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
✂️ c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
✂️ d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

3Q732958 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
✂️ b) O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
✂️ c) Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
✂️ d) Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

4Q432678 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.
✂️ b) A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.
✂️ c) Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.
✂️ d) As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.

5Q442935 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

✂️ a) O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.
✂️ b) A negociação coletiva ? direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada ? pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.
✂️ c) Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.
✂️ d) A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

7Q403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
✂️ b) O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
✂️ c) O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
✂️ d) A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

8Q737106 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
✂️ b) A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
✂️ c) De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem garantidas as medidas protetivas de urgência.
✂️ d) A medida cautelar somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes de ação penal privada.

10Q398184 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da administração indireta.

✂️ a) A base jurídica da idéia de administração indireta é a centralização das competências.
✂️ b) As entidades da administração indireta são vinculadas aos órgãos da administração direta com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados. Esse controle exercido pelo administração direta sobre a direta é chamado na doutrina de tutela.
✂️ c) A administração indireta é o conjunto de entes sem personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público.
✂️ d) O patrimônio próprio não é uma característica necessária das entidades da administração indireta.

11Q525422 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
✂️ b) A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
✂️ c) Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
✂️ d) A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

12Q427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
✂️ b) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
✂️ c) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
✂️ d) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

13Q396472 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) So atributos do poder de polícia a discricionariedade ? ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar ?, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
✂️ b) A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
✂️ c) O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
✂️ d) O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

14Q734662 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
✂️ b) As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
✂️ c) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
✂️ d) O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

15Q527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da reconvenção, assinale a opção correta.

✂️ a) A reconvenção é uma das modalidades de defesa, embora configure uma verdadeira ação proposta pelo réu, que passa a ser o autor da reconvenção, o que leva o autor da ação primitiva a figurar como réu da reconvenção.
✂️ b) A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em uma única peça, que deverá ser protocolada tempestivamente, pois ao réu revel ou confesso faltariam condições para reconvir. A reconvenção será admissível quando o réu apresentar legítimo interesse em que o pedido do autor seja julgado improcedente.
✂️ c) Apresentada a reconvenção, o juiz mandará autuá-la em apenso ao processo principal, e, depois, determinará a suspensão do processo principal e a citação do autor para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido reconvencional, sob pena de revelia.
✂️ d) Poderá o autor desistir da ação principal, desde que haja consentimento expresso do réu. Contudo, tendo o réu formulado pedido reconvencional e concordado com a desistência da ação principal, o juiz deverá extinguir ambas as ações e determinar o arquivamento dos processos apensados.

16Q429304 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.
✂️ b) Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
✂️ c) O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ d) O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

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