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Oficial da Infância e Juventude

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1

Q734892 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:
- a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
- b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
- c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
- d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
- e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.
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2

Q734312 • Direito Processual Penal • Prova • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:
- a) poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;
- b) poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;
- c) poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;
- d) estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;
- e) estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.
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3

Q448398 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:
- a) competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;
- b) incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;
- c) competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;
- d) competente apenas para reformar a sentença proferida;
- e) competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.
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4

Q447117 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:
- a) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;
- b) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;
- c) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;
- d) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;
- e) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.
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5

Q446804 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:
- a) apenas com o nascimento no território brasileiro;
- b) com a aquisição da nacionalidade brasileira;
- c) com a realização do alistamento eleitoral;
- d) com a impetração do mandado político;
- e) com o pagamento da taxa eleitoral.
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6

Q446580 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.
Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:
- a) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
- b) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
- c) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
- d) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
- e) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.
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7

Q445718 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:
- a) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
- b) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
- c) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
- d) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
- e) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.
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8

Q445598 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:
- a) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
- b) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
- c) nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
- d) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
- e) nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.
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9

Q444808 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:
- a) não poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;
- b) poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
- c) poderia impetrar mandado de segurança;
- d) poderia impetrar mandado de injunção;
- e) poderia ajuizar uma ação popular.
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10

Q412578 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:
- a) João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;
- b) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
- c) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;
- d) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
- e) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.
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Q412301 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:
i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;
ii. a de Educação.
Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:
- a) descentralização, e decorre do poder regulamentar;
- b) delegação, e decorre do poder normativo;
- c) fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
- d) desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
- e) outorga, e decorre do poder discricionário.
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12

Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
- a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
- b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
- c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
- d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
- e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.
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