Concurso Oficial de Apoio Judicial: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para o cargo de Oficial de Apoio Judicial com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.

Banco de Questões

Questões de concursos de Oficial de Apoio Judicial

Q435460•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial de Apoio Judicial

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.