Questões de Oficial de Controle com Gabarito (Comentado)

5Q400870 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:

✂️ a) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
✂️ b) estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.
✂️ c) não alcança as fundações públicas e as autarquias, em função de suas autonomias administrativa e financeira.
✂️ d) não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) não se aplica às empresas públicas, porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.

6Q397083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

✂️ a) investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.
✂️ b) investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.
✂️ c) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ d) investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.
✂️ e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

7Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ b) A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
✂️ c) A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
✂️ d) A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
✂️ e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

8Q442752 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

✂️ a) Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.
✂️ b) Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.
✂️ c) Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.
✂️ d) São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.
✂️ e) Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

9Q341135 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a uma argumentação correta.

✂️ a) Toda pessoa elegante se veste bem. Como João se veste bem, então ele é elegante.
✂️ b) Todo cidadão honesto paga seus impostos. Como João não é honesto, então ele não paga seus impostos.
✂️ c) Todo cliente satisfeito deixa gorjeta para o garçom. Como João não deixou gorjeta para o garçom, então ele não é um cliente satisfeito.
✂️ d) Todo bom empresário tem uma secretária eficiente. Como João não é um bom empresário, então a secretária dele não é eficiente.
✂️ e) Todo político responsável promove projetos sociais. Como João não é um político responsável, então ele não promove projetos sociais.

10Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

✂️ a) prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.
✂️ b) prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.
✂️ c) atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.
✂️ d) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
✂️ e) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

12Q428520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
✂️ b) As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
✂️ c) s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
✂️ d) Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

13Q400109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

A empresa pública é:

✂️ a) pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ b) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.
✂️ c) entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.
✂️ d) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ e) entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

14Q394232 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.
✂️ b) É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.
✂️ c) É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.
✂️ d) É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.
✂️ e) É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

Questões de Concursos Oficial de Controle

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