Questões de Concursos Oficial de Polícia Civil

Resolva questões de Oficial de Polícia Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

3Q722934 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A criação de Territórios Federais no Brasil, dentre os quais se encontrava o Território Federal do Amapá, foi uma decisão que

✂️ a) partiu de uma condição do governo norte-americano para continuar a auxiliar o Brasil economicamente, pois tinha interesse na instalação de bases militares nessas áreas.
✂️ b) incorporou áreas pertencentes a países vizinhos aos limites territoriais brasileiro, uma vez que suas populações, por meio de plebiscitos, expressaram sua preferência por viver sob a legislação e o governo brasileiro.
✂️ c) transformou algumas áreas pertencentes a Estados já existentes (caso do Amapá, antes vinculado ao Pará) em unidades federativas autônomas, com governos próprios e eleitos democraticamente.
✂️ d) repercutiu a visão, em um contexto de guerra, de que isso contribuiria para a defesa da Nação, por serem áreas de fronteira que passariam a contar com o controle e a interferência direta do governo federal.
✂️ e) traduziu o projeto governamental de solução do problema do ?vazio demográfico?, uma vez que não havia população nessas áreas e o governo federal pretendia pôr em prática seu desenvolvimento.

4Q722483 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Durante o movimento social conhecido como Cabanagem, houve a

✂️ a) tomada, por parte dos rebeldes, da cidade de Belém, onde foi constituído um governo republicano, que proclamou a independência do Grão Pará com apoio de Portugal e Inglaterra.
✂️ b) morte de milhares de pessoas, a maioria delas provenientes das classes mais desfavorecidas, ao longo de cinco anos de violentos conflitos que se espalharam pelas principais cidades da região norte.
✂️ c) pronta adesão das autoridades locais amapaenses às propostas dos cabanos, o que obrigou o governo federal a combater com prioridade o núcleo dirigente do movimento, estabelecido em Macapá.
✂️ d) condução das massas revoltosas por padres católicos e líderes messiânicos, que defendiam a instituição de uma nova monarquia sem relações com o Vaticano, que garantisse melhores condições de vida para os pobres.
✂️ e) defesa dos princípios da Revolução Francesa - liberdade, igualdade e fraternidade - junto com o consenso de que se deveria formar um governo exclusivamente popular, sem a participação das elites.

6Q410952 | Direito Administrativo, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização

✂️ a) os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.
✂️ b) é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.
✂️ c) devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.
✂️ d) é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.
✂️ e) não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

7Q721606 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Zona Franca Verde é

✂️ a) a formação de corredores de proteção ambiental em áreas onde a biodiversidade esteja comprometida.
✂️ b) o incentivo do Governo Federal para produção industrial de bens com predomínio de matérias-primas de origem regional.
✂️ c) a regulamentação das áreas agrícolas destinadas a acolher agricultores especializados em cultivos orgânicos.
✂️ d) a ampliação do desenvolvimento sustentável nas áreas de maior concentração de pecuária bubalina.
✂️ e) o fortalecimento da agricultura familiar, necessária para tornar o Estado autossuficiente nos produtos da cesta básica.

9Q737141 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

11Q556430 | Informática, Segurança da Informação, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Internet oferece grandes benefícios para a sociedade, porém representa uma oportunidade para atividades criminosas, como fraude e roubo de identidade. Para garantir a segurança das informações, é importante tomar medidas para reduzir o seu risco. Com relação a estas medidas, é correto afirmar que

✂️ a) um firewall instalado no computador evitará as ações danosas de intrusos, hackers e criminosos, garantindo proteção contra roubo de identidade na Internet.
✂️ b) deixar apenas pessoas da família terem acesso ao computador garante que não haja riscos à segurança das informações.
✂️ c) abrir fotografias recebidas por e-mail não representa risco, já que este tipo de arquivo não pode conter códigos maliciosos.
✂️ d) não se deve fornecer informações pessoais solicitadas por quaisquer empresas através de mensagem de e-mail.
✂️ e) ter um computador com sistema operacional que não seja Windows garante a segurança, pois os criminosos preferem atacar os usuários desta plataforma.

12Q723470 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Lei da Terceirização, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31 de março. Essa lei dispõe que:

I. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto atividade-meio como atividade-fim.

II. O tempo de duração do trabalho temporário não deve ultrapassar três meses ou 90 dias.

III. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Está correto somente o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

13Q405670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

✂️ a) pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
✂️ b) já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
✂️ c) na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
✂️ d) porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
✂️ e) o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

14Q723100 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Dentre as iniciativas de desenvolvimento econômico do Amapá com preocupação de preservação ambiental, no século XX, podemos citar

✂️ a) a regulamentação da Zona Franca Verde, que favoreceu a exportação para a indústria de cosméticos e de fitoterápicos.
✂️ b) a inauguração da Rodovia Perimetral Norte, que interligou Amazonas, Pará, Amapá e Roraima, sem prejudicar as reservas indígenas.
✂️ c) o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, que estimulou a exportação de produtos derivados da castanha.
✂️ d) a criação do Parque Amazônico do Amapá, que ocupa mais da metade do Estado e abriga a agricultura familiar.
✂️ e) o reconhecimento internacional conferido ao Complexo Minerador do Amapá, que recuperou todas as áreas prejudicadas pela extração de minérios.

15Q446753 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Vereador de Município praticou os seguintes atos:

I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.

II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.

III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.
✂️ d) I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.
✂️ e) II e III, enquanto durar seu mandato.

17Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

✂️ a) Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ c) Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.
✂️ e) órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

18Q449184 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) perder o cargo público e seus direitos políticos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá sofrer condenação penal por prática de crime, caso contrário seria punido duplamente pelo mesmo ato.
✂️ b) perder o cargo público, ter seus direitos políticos suspensos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ c) perder o cargo público, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, ter de cumprir condenação penal por prática de crime, mas não poderá ter seus direitos políticos suspensos por ausência de previsão constitucional nesse sentido.
✂️ d) perder o cargo público, ter suspensa a nacionalidade brasileira, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ e) ser suspenso do exercício do cargo público e do exercício de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória, sem prejuízo de ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá perder o cargo público.

19Q411897 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de

✂️ a) concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.
✂️ b) concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.
✂️ c) concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.
✂️ d) concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.
✂️ e) permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

20Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.