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Oficial de Serviços Auxiliares

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1

Q815404 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPA DAVES CEPS • Ministério Público Estadual PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
- b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
- c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
- d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
- e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.
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2

Q815335 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPA DAVES CEPS • Ministério Público Estadual PA • Oficial de Serviços Auxiliares
De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente
- a) a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade.
- b) a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.
- c) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade.
- d) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos
- e) a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos.
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3

Q810131 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPA DAVES CEPS • Ministério Público Estadual PA • Oficial de Serviços Auxiliares
É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
- b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
- c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
- d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
- e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
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4

Q735473 • Direito Processual Penal • Juiz • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
É atribuição do Promotor de Justiça:
- a) (A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
- b) (B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.
- c) (C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.
- d) (D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
- e) (E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais
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5

Q461439 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:
- a) (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado.
- b) (B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou.
- c) (C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira.
- d) (D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada.
- e) (E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro.
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6

Q461153 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,
- a) (A) não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe.
- b) (B) pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo.
- c) (C) pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal.
- d) (D) deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade.
- e) (E) deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal.
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7

Q461093 • Direito Penal • Do Crime • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Durante uma grave altercação, ocorrida no serviço, Fulano agrediu Cicrano com uma paulada na cabeça, afirmando que iria matá-lo. Atendido com rapidez, Cicrano foi colocado dentro de uma ambulância que rumou para o Pronto Socorro Municipal. No trajeto, a ambulância capotou, vindo Cicrano a falecer do acidente. Diante do fato e à luz do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que Fulano é responsável por
- a) (A) homicídio consumado, pois o agrediu, desejando matá-lo, o que foi conseguido.
- b) (B) lesões corporais, pois a causa da morte de Cicrano é superveniente e independente da paulada recebida.
- c) (C) homicídio tentado, pois o resultado desejado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.
- d) (D) homicídio consumado, pois Cicrano morreria de qualquer modo.
- e) (E) homicídio tentado, pois a paulada (anterior ao acidente) imputa-se a Fulano, o qual desejou a morte de Cicrano.
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8

Q460967 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
.Sobre ação penal é correto afirmar:
- a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.
- b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.
- c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.
- d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.
- e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.
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9

Q460800 • Direito Penal • Do Crime • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar :
- a) (A) Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente.
- b) (B) Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia
- c) (C) Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- d) (D) Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar.
- e) (E) No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado.
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10

Q460767 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
O abuso de direito é
- a) (A) um ato ilícito
- b) (B) um ato lícito
- c) (C) um negócio jurídico
- d) (D) uma coação
- e) (E) um estado do perigo
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11

Q459596 • Direito Penal • Do Crime • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
João decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João
- a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior.
- b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
- c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
- d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade.
- e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento.
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12

Q459291 • Direito Penal • Do Crime • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
A modalidade de culpa que atua o indivíduo que causa acidente de automóvel motivado por defeito no freio é classificada como
- a) (A) Dolo.
- b) (B) Imprudência.
- c) (C) Imperícia.
- d) (D) Preterdolo.
- e) (E) Negligência.
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13

Q417426 • Direito Civil • Pessoas • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,
- a) os que, por enfermidade ou desenvolvimento mental, não tiverem o discernimento para a prática de atos da vida civil.
- b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
- d) os índios.
- e) os ébrios habituais e viciados em tóxicos que não tenham o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
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14

Q417219 • Direito Civil • Pessoas • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
É correto afirmar:
- a) (A) A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil.
- b) (B) Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil.
- c) (C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
- d) (D) O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar.
- e) (E) O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio.
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Q415788 • Direito Civil • Bens • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
NÃO constitui ato ilícito
- a) (A) o fato de uma criança deliberada e espontaneamente quebrar a vidraça do vizinho com uma pedrada.
- b) (B) a deterioração da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
- c) (C) a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo remoto.
- d) (D) a defesa pessoal com revólver em punho atirando contra um ladrão armado de faca.
- e) (E) a lesão causada a um estranho para remover perigo remoto.
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16

Q415168 • Direito Civil • Pessoas • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
A personalidade civil da pessoa natural começa desde
- a) o nascimento com vida.
- b) o nascimento com vida com forma humana.
- c) o nascimento, mesmo que nasça sem vida.
- d) a concepção seguida de nascimento.
- e) a concepção seguida de nascimento com forma humana.
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Q398862 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
São princípios fundamentais da Administração Pública.
- a) (A) moralidade, impessoalidade e eficiência.
- b) (B) legalidade, publicidade e liberdade do administrador.
- c) (C) moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade.
- d) (D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador.
- e) (E) publicidade, liberdade do administrador e eficiência.
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18

Q393398 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Os servidores públicos são estáveis
- a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.
- d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.
- e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.
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Q390913 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Oficial de Serviços Auxiliares
Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28.

É dever do servidor público
- a) (A) obedecer a todas as ordens superiores.
- b) (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.
- c) (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.
- d) (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.
- e) (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.
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