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Oficial de Serviços Auxiliares Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q460800 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSConsiderando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar : ✂️ a) (A) Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente. ✂️ b) (B) Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia ✂️ c) (C) Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. ✂️ d) (D) Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar. ✂️ e) (E) No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q461153 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSUm servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem, ✂️ a) (A) não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe. ✂️ b) (B) pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo. ✂️ c) (C) pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal. ✂️ d) (D) deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade. ✂️ e) (E) deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q461093 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSDurante uma grave altercação, ocorrida no serviço, Fulano agrediu Cicrano com uma paulada na cabeça, afirmando que iria matá-lo. Atendido com rapidez, Cicrano foi colocado dentro de uma ambulância que rumou para o Pronto Socorro Municipal. No trajeto, a ambulância capotou, vindo Cicrano a falecer do acidente. Diante do fato e à luz do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que Fulano é responsável por ✂️ a) (A) homicídio consumado, pois o agrediu, desejando matá-lo, o que foi conseguido. ✂️ b) (B) lesões corporais, pois a causa da morte de Cicrano é superveniente e independente da paulada recebida. ✂️ c) (C) homicídio tentado, pois o resultado desejado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. ✂️ d) (D) homicídio consumado, pois Cicrano morreria de qualquer modo. ✂️ e) (E) homicídio tentado, pois a paulada (anterior ao acidente) imputa-se a Fulano, o qual desejou a morte de Cicrano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q390913 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28. É dever do servidor público ✂️ a) (A) obedecer a todas as ordens superiores. ✂️ b) (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo. ✂️ c) (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos. ✂️ d) (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais. ✂️ e) (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSSobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: ✂️ a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças. ✂️ b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima. ✂️ c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave. ✂️ d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave. ✂️ e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q461439 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSConsiderando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar: ✂️ a) (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado. ✂️ b) (B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou. ✂️ c) (C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira. ✂️ d) (D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada. ✂️ e) (E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q460967 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS.Sobre ação penal é correto afirmar: ✂️ a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. ✂️ b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese. ✂️ c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa. ✂️ d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia. ✂️ e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q415788 | Direito Civil, Bens, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSNÃO constitui ato ilícito ✂️ a) (A) o fato de uma criança deliberada e espontaneamente quebrar a vidraça do vizinho com uma pedrada. ✂️ b) (B) a deterioração da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. ✂️ c) (C) a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo remoto. ✂️ d) (D) a defesa pessoal com revólver em punho atirando contra um ladrão armado de faca. ✂️ e) (E) a lesão causada a um estranho para remover perigo remoto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q398862 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSSão princípios fundamentais da Administração Pública. ✂️ a) (A) moralidade, impessoalidade e eficiência. ✂️ b) (B) legalidade, publicidade e liberdade do administrador. ✂️ c) (C) moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade. ✂️ d) (D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador. ✂️ e) (E) publicidade, liberdade do administrador e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSJoão decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João ✂️ a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior. ✂️ b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. ✂️ c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. ✂️ d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade. ✂️ e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSÉ atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: ✂️ a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais. ✂️ b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente. ✂️ c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis. ✂️ d) conceder pedido de adoção e seus incidentes. ✂️ e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q459291 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSA modalidade de culpa que atua o indivíduo que causa acidente de automóvel motivado por defeito no freio é classificada como ✂️ a) (A) Dolo. ✂️ b) (B) Imprudência. ✂️ c) (C) Imperícia. ✂️ d) (D) Preterdolo. ✂️ e) (E) Negligência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q815335 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSDe acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente ✂️ a) a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade. ✂️ b) a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade. ✂️ c) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade. ✂️ d) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos ✂️ e) a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q393398 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSOs servidores públicos são estáveis ✂️ a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza. ✂️ d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público. ✂️ e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q460767 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSO abuso de direito é ✂️ a) (A) um ato ilícito ✂️ b) (B) um ato lícito ✂️ c) (C) um negócio jurídico ✂️ d) (D) uma coação ✂️ e) (E) um estado do perigo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q417219 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ correto afirmar: ✂️ a) (A) A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil. ✂️ b) (B) Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil. ✂️ c) (C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ✂️ d) (D) O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar. ✂️ e) (E) O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q735473 | Direito Processual Penal, Juiz, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ atribuição do Promotor de Justiça: ✂️ a) (A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais. ✂️ b) (B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo. ✂️ c) (C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança. ✂️ d) (D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais. ✂️ e) (E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q415168 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSA personalidade civil da pessoa natural começa desde ✂️ a) o nascimento com vida. ✂️ b) o nascimento com vida com forma humana. ✂️ c) o nascimento, mesmo que nasça sem vida. ✂️ d) a concepção seguida de nascimento. ✂️ e) a concepção seguida de nascimento com forma humana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q417426 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSSão incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os que, por enfermidade ou desenvolvimento mental, não tiverem o discernimento para a prática de atos da vida civil. ✂️ b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. ✂️ c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ d) os índios. ✂️ e) os ébrios habituais e viciados em tóxicos que não tenham o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q460800 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSConsiderando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar : ✂️ a) (A) Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente. ✂️ b) (B) Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia ✂️ c) (C) Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. ✂️ d) (D) Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar. ✂️ e) (E) No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q461153 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSUm servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem, ✂️ a) (A) não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe. ✂️ b) (B) pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo. ✂️ c) (C) pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal. ✂️ d) (D) deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade. ✂️ e) (E) deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q461093 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSDurante uma grave altercação, ocorrida no serviço, Fulano agrediu Cicrano com uma paulada na cabeça, afirmando que iria matá-lo. Atendido com rapidez, Cicrano foi colocado dentro de uma ambulância que rumou para o Pronto Socorro Municipal. No trajeto, a ambulância capotou, vindo Cicrano a falecer do acidente. Diante do fato e à luz do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que Fulano é responsável por ✂️ a) (A) homicídio consumado, pois o agrediu, desejando matá-lo, o que foi conseguido. ✂️ b) (B) lesões corporais, pois a causa da morte de Cicrano é superveniente e independente da paulada recebida. ✂️ c) (C) homicídio tentado, pois o resultado desejado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. ✂️ d) (D) homicídio consumado, pois Cicrano morreria de qualquer modo. ✂️ e) (E) homicídio tentado, pois a paulada (anterior ao acidente) imputa-se a Fulano, o qual desejou a morte de Cicrano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q390913 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28. É dever do servidor público ✂️ a) (A) obedecer a todas as ordens superiores. ✂️ b) (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo. ✂️ c) (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos. ✂️ d) (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais. ✂️ e) (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSSobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: ✂️ a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças. ✂️ b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima. ✂️ c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave. ✂️ d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave. ✂️ e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q461439 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSConsiderando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar: ✂️ a) (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado. ✂️ b) (B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou. ✂️ c) (C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira. ✂️ d) (D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada. ✂️ e) (E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q460967 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS.Sobre ação penal é correto afirmar: ✂️ a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. ✂️ b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese. ✂️ c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa. ✂️ d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia. ✂️ e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q415788 | Direito Civil, Bens, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSNÃO constitui ato ilícito ✂️ a) (A) o fato de uma criança deliberada e espontaneamente quebrar a vidraça do vizinho com uma pedrada. ✂️ b) (B) a deterioração da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. ✂️ c) (C) a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo remoto. ✂️ d) (D) a defesa pessoal com revólver em punho atirando contra um ladrão armado de faca. ✂️ e) (E) a lesão causada a um estranho para remover perigo remoto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q398862 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSSão princípios fundamentais da Administração Pública. ✂️ a) (A) moralidade, impessoalidade e eficiência. ✂️ b) (B) legalidade, publicidade e liberdade do administrador. ✂️ c) (C) moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade. ✂️ d) (D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador. ✂️ e) (E) publicidade, liberdade do administrador e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSJoão decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João ✂️ a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior. ✂️ b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. ✂️ c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. ✂️ d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade. ✂️ e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSÉ atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: ✂️ a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais. ✂️ b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente. ✂️ c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis. ✂️ d) conceder pedido de adoção e seus incidentes. ✂️ e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q459291 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSA modalidade de culpa que atua o indivíduo que causa acidente de automóvel motivado por defeito no freio é classificada como ✂️ a) (A) Dolo. ✂️ b) (B) Imprudência. ✂️ c) (C) Imperícia. ✂️ d) (D) Preterdolo. ✂️ e) (E) Negligência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q815335 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSDe acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente ✂️ a) a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade. ✂️ b) a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade. ✂️ c) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade. ✂️ d) a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos ✂️ e) a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q393398 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSOs servidores públicos são estáveis ✂️ a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✂️ c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza. ✂️ d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público. ✂️ e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q460767 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSO abuso de direito é ✂️ a) (A) um ato ilícito ✂️ b) (B) um ato lícito ✂️ c) (C) um negócio jurídico ✂️ d) (D) uma coação ✂️ e) (E) um estado do perigo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q417219 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ correto afirmar: ✂️ a) (A) A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil. ✂️ b) (B) Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil. ✂️ c) (C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ✂️ d) (D) O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar. ✂️ e) (E) O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q735473 | Direito Processual Penal, Juiz, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ atribuição do Promotor de Justiça: ✂️ a) (A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais. ✂️ b) (B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo. ✂️ c) (C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança. ✂️ d) (D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais. ✂️ e) (E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q415168 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSA personalidade civil da pessoa natural começa desde ✂️ a) o nascimento com vida. ✂️ b) o nascimento com vida com forma humana. ✂️ c) o nascimento, mesmo que nasça sem vida. ✂️ d) a concepção seguida de nascimento. ✂️ e) a concepção seguida de nascimento com forma humana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q417426 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPSSão incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os que, por enfermidade ou desenvolvimento mental, não tiverem o discernimento para a prática de atos da vida civil. ✂️ b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. ✂️ c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ d) os índios. ✂️ e) os ébrios habituais e viciados em tóxicos que não tenham o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro