Questões de Concursos Orientador Social

As ações de proteção social da assistência social compreendem os cuidados, as atenções, os benefícios e os auxílios para a redução e a prevenção de vulnerabilidades, riscos, vitimizações, fragilidades e contingências que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de restrições

As razões que levam pessoas a viverem em situação de rua nas cidades são variadas. A precarização das condições de vida é uma delas, porém reduzir o fenômeno a questões econômicas limita sua compreensão e reduz a sua complexidade. Há motivos para esse fenômeno, como o uso abusivo de álcool e outras drogas, o desemprego e os conflitos familiares, além de outros. As pessoas em situação de rua, além dessas situações diversificadas e de todos os percalços da vida que sofrem, vivenciam o preconceito contra suas condições.
Uma das consequências desse preconceito na vida dessa população é

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Desse modo, conclui-se que a assistência social é

De acordo com a Lei nº 12.435, que altera a gestão das ações na área de assistência social, a gestão fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS possibilita o cofinanciamento entre os três entes federativos, bem como a prática da gestão

Considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:

I. Negligência.
II. Exploração.
III. Violência.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

Sobre a família substituta, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A história social das crianças, dos adolescentes e das famílias revela a dificuldade que as famílias enfrentaram e enfrentam para proteger e educar os filhos, fator que influenciou uma visão negativa do Estado, traduzida em um discurso sobre uma pretensa incapacidade da família de orientar os próprios filhos. Esse argumento ideológico possibilitou o desenvolvimento de políticas voltadas ao controle e à contenção social das famílias que vivenciavam uma situação econômica desfavorável. Tais posicionamentos rompiam com os vínculos familiares e davam sustentação à prática de suspensão do poder familiar. Por outro lado, o olhar para a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em desenvolvimento foi construído ao longo da história, especialmente amparado pela legislação. Com base nessa concepção, foi projetado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Um dos objetivos desse plano é assegurar que o acolhimento institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter

Fundamentando−se na Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

I. O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.
III. A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Está CORRETO o que se afirma:

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacionalsobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

As piores formas de trabalho infantil são uma classificação adotada por vários países para definir as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, as piores formas de trabalho infantil são:

I. Trabalho na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, seja esse remunerado ou não, com ou sem finalidade de lucro.
II. Trabalho forçado ou compulsório (inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados).
III. Utilização, recrutamento e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para produção e tráfico de entorpecentes, conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes.

Está CORRETO o que se afirma:

A assistência social, garantida como um direito previsto na Constituição Federal, já foi voltada a ações de caridade e boa vontade, de forma a disseminar a cultura da ajuda à população que dela necessitasse.
Constitui-se um dos objetivos da assistência social, previsto no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social esclarece que os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos:

Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os dados do CadÚnico terão como fonte:

I. Somente os registros administrativos e as bases de dados do Governo federal e outros registros oficiais.
II. As informações declaradas pelo cidadão à rede de atendimento do CadÚnico.
III. As informações declaradas diretamente pelo próprio cidadão por meio eletrônico.

Está CORRETO o que se afirma:

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

Segundo a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, a proteção social especial é a modalidade de atendimento direcionada a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, decorrente de violações de direitos, como violência, negligência e exploração. Considerando isso, analisar a sentença.

Os serviços de proteção social especial devem trabalhar em conjunto com outras políticas públicas para ajudar as famílias a superarem a pobreza e prevenir situações de risco (1ª parte). A proteção social especial trabalha em conjunto com outros órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público, para garantir os direitos das pessoas em situação de risco (2ª parte).

A sentença está:

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos