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Outorga de Delegações

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1

Q818647 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de
- a) 1 dia útil.
- b) 2 dias úteis.
- c) 3 dias úteis.
- d) 4 dias úteis.
- e) 5 dias úteis.
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2

Q818246 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.
- a) Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
- b) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.
- c) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.
- d) Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.
- e) Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.
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3

Q816252 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Recurso hierárquico próprio
- a) é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.
- b) é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
- c) é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
- d) é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
- e) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.
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4

Q810835 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas
- a) formalizar juridicamente a vontade das partes.
- b) lavrar atas notariais.
- c) autenticar fatos.
- d) intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.
- e) intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.
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5

Q810347 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
"Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados." Referida circunstância é imposta pelo princípio da
- a) continuidade.
- b) instância.
- c) prioridade.
- d) inscrição.
- e) disponibilidade.
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6

Q807220 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.
- a) As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.
- b) Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
- c) A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.
- d) As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.
- e) Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.
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7

Q736899 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.
- a) 15 dias em ambos os procedimentos.
- b) 10 dias em ambos os procedimentos.
- c) 15 dias no procedimento ordinário e 10 dias no procedimento sumário.
- d) 20 dias no procedimento sumário e 10 dias no procedimento ordinário.
- e) 10 dias no procedimento ordinário e 5 dias no procedimento sumário.
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8

Q735437 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão
- a) oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.
- b) orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- c) apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.
- d) orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- e) oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.
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9

Q734198 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,
- a) não sofreu alterações.
- b) tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.
- c) deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.
- d) passou a ser de exclusividade do Ministério Público.
- e) passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.
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10

Q733823 • Direito Processual Penal • Processo em Geral • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim
- a) ao libelo crime acusatório.
- b) ao amplo contraditório.
- c) à pronúncia ou impronúncia do réu.
- d) ao desaforamento.
- e) ao sorteio para convocação dos jurados.
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11

Q733820 • Direito Processual Penal • Prova • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
A confissão do réu
- a) é a rainha das provas e dispensa o exame de corpo de delito.
- b) supre somente o exame de corpo de delito indireto.
- c) somente se obtida durante a fase judicial dispensa o exame de corpo de delito.
- d) não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
- e) deixou de ser rainha das provas no processo penal, tendo em vista que inúmeras razões podem levar a uma confissão, todavia, o exame de corpo de delito, caso a confissão seja considerada válida, torna-se dispensável.
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12

Q733467 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:
- a) materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.
- b) materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.
- c) materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.
- d) autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
- e) autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.
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13

Q470160 • Direito Tributário • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante
- a) Municipal.
- b) Estadual.
- c) Municipal ou Estadual, conforme o caso.
- d) Federal.
- e) Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.
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14

Q470020 • Direito Tributário • Impostos • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que
- a) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- b) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.
- c) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.
- d) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
- e) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
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15

Q468671 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.
- a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.
- b) O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade social.
- c) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo admitida a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.
- d) Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.
- e) As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte, sob pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.
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16

Q468433 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, nos termos do Código Tributário Nacional, dá-se por
- a) solidariedade.
- b) sucessão.
- c) infração.
- d) pessoalidade.
- e) substituição.
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17

Q467886 • Direito Tributário • Impostos • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.
- a) Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
- b) Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
- c) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
- d) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- e) A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.
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Q466254 • Direito Tributário • Impostos • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- a) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- b) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
- c) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
- d) Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
- e) Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
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Q465804 • Direito Tributário • Crédito tributário • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em
- a) anistia.
- b) remissão.
- c) isenção.
- d) imunidade.
- e) compensação.
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20

Q457794 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando
- a) publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.
- b) registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.
- c) registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.
- d) averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.
- e) o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
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