Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.
Outorga de Delegações: Questões, Simulados e Provas
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Direito Penal – Parte Geral – Outorga de Delegações (TJ MS/VUNESP)
Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL
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Legislação Federal – Lei 6015/73 – Outorga de Delegações (TJ-MS)
Legislação Federal • Lei 6015 1973
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