Questões de Concursos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

1Q419651 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva, morador e possuidor do imóvel da Rua Espinosa, 55 é ?vizinho de muro? de Pedro Souza, que é dono/proprietário de imóvel na mesma rua no nº 57. A casa de Pedro está sem cuidados, com escoras na parede e na laje, e ele de lá mudou-se por recomendação do corpo de bombeiros, que fez vitoria e concluiu não ter o imóvel ?segurança para moradia?. Ocorre que não deu nenhuma satisfação ao vizinho José da Silva e simplesmente afastou-se do endereço. Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) José da Silva não tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho e nem que lhe preste caução pelo dano iminente, já que são imóveis separados por muro, cada um tem a sua escritura e respectiva matrícula, não se comunicando as propriedades.
✂️ b) José da Silva tem direito apenas de exigir a reparação do imóvel vizinho, já que não lhe é dado juridicamente interferir sobre demolição de bem alheio e somente o Poder Público Municipal tem Poder de Polícia para impor esse sanção.
✂️ c) José da Silva tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou, então, que lhe preste caução pelo dano iminente.
✂️ d) José da Silva somente teria direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou então que lhe preste caução pelo dano iminente do bem, se comprovasse que o vizinho agiu com dolo ou culpa nos danos e avarias que o imóvel apresenta.

2Q421808 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
✂️ b) A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.
✂️ c) Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.
✂️ d) A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.

3Q458709 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito ?Nota Promissória?. ?Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89?. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

✂️ a) A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.
✂️ b) A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.
✂️ c) A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.
✂️ d) A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

5Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

✂️ a) sem antecedentes.
✂️ b) reincidente.
✂️ c) sem antecedentes e reincidente.
✂️ d) com maus antecedentes e reincidente.

6Q374253 | Português, Figura e Vícios de Linguagem, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca das figuras de linguagem, recurso estilístico usado para propiciar maior expressividade ao texto literário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Antítese: consiste na aproximação de termos iguais, sendo enfatizada essa relação de sinonímia.
✂️ b) Hipérbole: trata-se de minimizar uma ideia com a finalidade suavizar o discurso.
✂️ c) Ironia: é a figura que apresenta um termo em sentido oposto ao usual, obtendo-se, com isso, efeito crítico ou humorístico.
✂️ d) Prosopopeia ou personificação: consiste em atribuir a seres animados predicativos que são próprios de seres inanimados.

7Q422427 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

✂️ a) não necessita ser registrado no diário de bordo.
✂️ b) será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.
✂️ c) ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.
✂️ d) será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

8Q420145 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva contratou a Construtora BETA para edificar sua casa em um lote de terreno urbano. Foi feito contrato escrito, fixando o preço do serviço, mão de obra e materiais por responsabilidade da construtora e prazo de sua conclusão e providências junto à Prefeitura, para fins de documentação, sem nada dispor sobre responsabilidade técnica, segurança ou qualidade da obra ou seus materiais. Terminada a obra, aprovada com ?habite-se? pela Prefeitura e entregue a casa ao contratante José da Silva sem nenhuma ressalva ou reclamação. Quinze meses depois daquele ato de conclusão e entrega da obra, o imóvel começou a dar defeito, com rachaduras em paredes e piso cedendo, ficando a casa insegura para fins de moradia. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

✂️ a) O empreiteiro é responsável pela solidez e segurança das construções, ainda que não conste cláusula contratual neste sentido.
✂️ b) Não responde o construtor pelos danos que apareceram no imóvel, porque foi feita a entrega ao contratante, e sem nenhuma ressalva ou reclamação, além do que a Prefeitura emitiu o habite-se, com efetiva presunção de observância de todas as normas técnicas que regem a segurança de edificações.
✂️ c) Está prescrito o direito de reclamar, porque passaram mais de 12 meses entre entrega do imóvel ao contratante e a reclamação sobre os alegados danos.
✂️ d) Não responde o construtor porque não contratou nenhuma responsabilidade civil após a entrega da obra ao contratante, sendo ato jurídico perfeito, que não pode ser revisto, sob pena de se criar insegurança jurídica.

10Q814340 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

✂️ a) 10 dias.
✂️ b) 15 dias.
✂️ c) 30 dias.
✂️ d) 60 dias.

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