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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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1

Q822677 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:
- a) trata-se de responsabilidade jurídica de natureza penal na qual são atos típicos de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da Administração Pública.
- b) consiste numa instância de responsabilidade pública destinada à imputação de sanções por prática de ilícitos cometidos por agentes públicos, desde que lotados em cargos públicos, com estabilidade ou em comissão, empregos públicos e, ainda, particulares em colaboração com o Estado, mas desta esfera são afastados os particulares que devem responder em ação própria de reparação por eventuais prejuízos causados.
- c) cuida-se de instituto processual por meio do qual se apura a violação da moralidade administrativa, o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário, além do descumprimento doloso de outros princípios do regime jurídico administrativo.
- d) alinha-se direta e primordialmente ao princípio republicano, o que significa que, nesta instância de responsabilidade, a improbidade administrativa relaciona-se imediatamente com os deveres de transparência, prestação de contas e responsabilidade no exercício da função pública.
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2

Q822440 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.
Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?
- a) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
- b) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
- c) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
- d) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.
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3

Q822002 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:
- a) assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.
- b) garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.
- c) deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.
- d) garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.
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4

Q821882 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Assinale a alternativa correta.
- a) Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
- b) A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.
- c) No procedimento retificatório de jurisdição voluntária, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.
- d) O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.
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5

Q821682 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura
- a) Excesso de exação.
- b) Peculato doloso.
- c) Peculato culposo.
- d) Apropriação indébita.
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Q821669 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:
- a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
- b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
- c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
- d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
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7

Q820851 • Legislação Federal • Lei 6515 1977 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Em 20.08.2005, foi efetuado registro de uma Escritura Pública de Venda e Compra e constou do ato do registro que o casal adquirente adotou o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei n.º 6.515/77. Em 13.11.2013, o Oficial do Registro de Imóveis que assumiu a delegação no 8.º concurso, ao qualificar um requerimento de alteração de estado civil para Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei n.º 6.515/77, constata que houve um erro no momento da prática do ato de registro, em 20.08.2005. Sendo assim, este Oficial deve:
- a) não praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento, tendo em vista que alteração de regime de bens só poderá ser feita através de sentença judicial transitada em julgado.
- b) praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento e cobrar emolumentos, tendo em vista que o erro foi imputável ao antigo Oficial de Registro.
- c) não praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento, tendo em vista que o erro foi imputável ao antigo Oficial de Registro, indicando ao interessado que deve acionar o Juiz Corregedor Permanente e requerer a retificação do registro.
- d) praticar a averbação de correção com base no título que deu origem ao registro e não cobrar emolumentos em decorrência da prática do ato de retificação, tendo em vista que o erro foi imputável ao respectivo serviço de registro.
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8

Q820319 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:
- a) ainda que esta norma seja excessivamente vaga, um conceito jurídico amplamente indeterminado, mesmo assim é possível compreender, pela noção jurídica de supremacia especial, que as prescrições normativas referidas podem complementar-se em densidade jurídica, e deste modo atender ao princípio da tipicidade, com disposições de deveres mais particularizados por meio de provimentos, regulamentos e outras normas de serviços expedidas pela função correcional exercida pelos Tribunais de Justiça.
- b) é inconstitucional esta disposição porque a vagueza de seu enunciado não permite qualquer interpretação conforme que justifique a sua permanência no sistema jurídico.
- c) remete este inciso, necessariamente, aos demais incisos do mesmo artigo, e ainda a outros artigos da lei, mas não se pode admitir qualquer integração com normas infralegais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.
- d) em si é suficiente e não depende de qualquer integração normativa, o que significa dizer que é possível a instauração de processo disciplinar exclusivamente com a sua referência. Nesse sentido, o que se deve observar é apenas a descrição detalhada do fato junto à Portaria que inaugura o processo disciplinar.
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9

Q819533 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em
- a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
- b) A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.
- c) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
- d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.
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10

Q819438 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:

I. por decisão judicial;

II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;

IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.

Analisando as afirmações, conclui-se que
- a) apenas IV é falsa.
- b) apenas II e IV são falsas.
- c) todas são falsas.
- d) todas são verdadeiras.
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Q818789 • Legislação Federal • Lei 9514 1997 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário
- a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
- b) não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
- c) não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
- d) destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
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Q818779 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em
- a) Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores.
- b) Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário.
- c) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
- d) O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência.
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13

Q818294 • Legislação Federal • Lei 5709 1971 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO
- a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
- b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.
- c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.
- d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
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Q817617 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em
- a) Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.
- b) Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.
- c) Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
- d) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
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15

Q816653 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre a guarda, é correto o que se afirma em
- a) Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
- b) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela, adoção e adoção por estrangeiros.
- c) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
- d) Deferir-se-á a guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
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16

Q816435 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em
- a) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.
- b) O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.
- c) Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
- d) Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.
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Q815895 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em
- a) O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
- b) Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.
- c) Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.
- d) Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
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Q815372 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é
- a) condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.
- b) pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.
- c) condição da ação penal para os crimes nela previstos.
- d) condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.
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Q815199 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em
- a) Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.
- b) Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.
- c) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
- d) Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de recuperação judicial.
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Q814467 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que
- a) toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.
- b) o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
- c) é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.
- d) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
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