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Q1081343 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • IDCAP • Prefeitura de Guaçuí ES • Para Área de Deficiência Auditiva • 2023
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(Fonte:L13146 (planalto.gov.br)).
Marque a alternativa que está com o caput do Art.1º em conformidade com a Lei enunciada, ou seja, idêntico à letra fria da referida Lei.
- a) É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício das condições gerais de direitos e todas as liberdades fundamentais por pessoa portadora de deficiência, visando à sua inclusão moral e social visando à cidadania.
- b) É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto dos Deficientes), com o fito de destinada a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades legais por pessoa com deficiência, visando à sua dignidade social e cidadania.
- c) É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
- d) É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Deficiente (Estatuto da Pessoa Deficiente), destinada a ofertar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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2

Q1081342 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IDCAP • Prefeitura de Guaçuí ES • Para Área de Deficiência Auditiva • 2023
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Analise as informações que constam na Lei enunciada:
I.Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
IV. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Marque a alternativa com a sequência que está em conformidade com o CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO - da Lei enunciada.
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III apenas.
- c) I, II e IV apenas.
- d) II e IV apenas.
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3

Q1081330 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IDCAP • Prefeitura de Guaçuí ES • Para Área de Deficiência Auditiva • 2023
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). (L13146 (planalto.gov.br))
Analise: Art.12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
§ 3º A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
§ 4º O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Marque a alternativa com os parágrafos que fazem coerência com o caput do Art. 12.
- a) § 2º, § 3º e § 4º apenas.
- b) § 2º e § 4º apenas.
- c) § 3º e § 4º apenas.
- d) § 1º e § 2º apenas.
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4

Q994320 • Pedagogia • Educação Profissional Leis • IBADE • Prefeitura de Guaçuí ES • Para Área de Deficiência Auditiva • 2022
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, é caracterizado pelo compêndio dos principais aspectos legais que regulam a educação das pessoas com deficiência no Brasil, contemplando o/a:
- a) retrocesso à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
- b) retomada da modalidade como substitutiva à escolarização ofertada na rede pública de ensino.
- c) modalidade de Educação Especial constituída em um sistema paralelo de educação.
- d) adoção de classificações, análises e seriação atribuídas a necessidade do deficiente.
- e) orientação aos sistemas de ensino na garantia do acesso ao ensino comum.
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5

Q994319 • Pedagogia • Educação Profissional Leis • IBADE • Prefeitura de Guaçuí ES • Para Área de Deficiência Auditiva • 2022
A Resolução nº 4/2009 instituiu diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, e prioriza a Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) no atendimento aos alunos com deficiência dentro da escola (BRASIL, 2009). A Sala de Recursos Multifuncionais contempla a/o:
- a) disponibilização de serviços de atendimento da área de saúde para os educandos.
- b) ensino da tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos.
- c) promoção de atividades de recreação e lazer seguro para os alunos.
- d) ensino exclusivo da matemática através do material dourado ou ábaco.
- e) participação dos pais durante a realização das atividades pedagógicas.
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