A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br))
Analise as informações sobre os artigos e parágrafos da Lei enunciada:
I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II.Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
III.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
IV.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
V.O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
VI.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
Pelos termos escritos nas informações, pode-se afirmar seguramente que elas fazem parte do TÍTULO II − DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS − CAPÍTULO I − "DO DIREITO ________".
Marque a expressão que completa coerentemente oCapítulo I.