Questões de Concursos

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente, no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A região das construções abrange duas Unidades de Conservação (UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar que:

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000, que confere prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, requerendo que os projetos arquitetônicos e urbanísticos atendam aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas técnicas da ABNT. Com base nessas normativas, o perito Astolfo é designado para fazer uma avaliação nas condições de acessibilidade na rua Sal Grosso da cidade de Pimenta do Reino. A referida rua apresenta as seguintes condições:
I. calçadas com largura total de 3,00 m;
II. faixa de serviço com largura de 0,80 m;
III. faixa de acesso com largura de 1,20 m;
IV. faixa livre com largura de 1,00 m;
V. faixa livre com inclinação transversal superior a 3%;
VI. canteiros ajardinados posicionados na faixa de serviço;
VII. bancas de jornais existentes estão posicionadas na faixa livre;
VIII. travessia de pedestres feita por faixa elevada.
Ao fazer a inspeção nas calçadas dessa rua, Astolfo observou que:

O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que: “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido mediante criação e manutenção de Unidades de Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Enquanto não são tomadas as providências para a devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”. Considerando um contexto de incompatibilidade de certas atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que:

A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000 metros quadrados localizada no perímetro urbano municipal, cujo proprietário está implantando um loteamento para fins residenciais e comerciais, composto de 180 lotes de 360 metros quadrados, no entroncamento de duas rodovias estaduais. A área é montanhosa, com alguns terrenos com declividade superior a 35%. Na gleba funcionava uma indústria produtora de lingotes de chumbo. Veridiana avalia corretamente que o empreendimento:

O arquiteto e engenheiro romano Vitruvius escreveu, provavelmente entre 30 e 20 a.C., o tratado “Dez Livros sobre a Arquitetura”, considerado a primeira obra de teoria da arquitetura. A redescoberta da obra de Vitruvius teve uma profunda influência sobre os arquitetos do Renascimento, marcando a renascença da arquitetura clássica. Para o autor, as estruturas arquitetônicas deveriam conter três princípios fundamentais. Esses princípios ficaram conhecidos como a tríade vitruviana. Em relação à tríade vitruviana, é correto afirmar que:

A cidade de Ouro Preto em Minas Gerais, uma das primeiras cidades tombadas pelo Iphan em 1938, foi a primeira cidade brasileira a receber o título de Patrimônio Mundial pela UNESCO, em 1980. A partir das recomendações do ICOMOS, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organização ligada à UNESCO, o plano diretor de Ouro Preto foi revisto. Considere que, nesse contexto, Paula foi chamada para fazer um Relatório de Avaliação de Impacto sobre o Patrimônio, por conta da implantação de loteamento no perímetro de tombamento da cidade. No relatório, Paula deve considerar os seguintes aspectos:

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

Diferentes períodos da história da arquitetura e do urbanismo são marcados por características específicas que os definem. Na arquitetura, os principais períodos são o clássico da antiguidade, medieval, renascentista, neoclássico, moderno e contemporâneo. No urbanismo, os principais períodos são o antigo, medieval, clássico, barroco, moderno e contemporâneo. Quanto a esses períodos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os romanos, na antiguidade, foram os primeiros a utilizar o concreto.
II. Uma das maiores preocupações do urbanismo grego é proteger o espaço público de grandes empreendimentos particulares.
III. O Renascimento representa a gênese do urbanismo clássico, com muitas cidades fundadas por razões militares.
Está correto o que se afirma em:

A evolução urbana na Europa no século XIX no contexto da revolução industrial possui características marcadas por acontecimentos sociais, econômicos, políticos e tecnológicos, que definem sua forma e conteúdo. São elementos característicos desse período:

Walter Gropius exerceu sobre a arquitetura e o urbanismo contemporâneos uma influência importante de alcance internacional, atuando não somente como profissional de arquitetura e urbanismo, mas também como docente e teórico. Em relação à atuação de Gropius, analise as afirmativas a seguir.
I. Gropius considerava a verticalização das cidades uma aberração, considerando que as cidades standard deveriam ser de baixa densidade.
II. Gropius foi um símbolo da arquitetura racionalista.
III. Os temas fundamentais de Gropius para a teoria do urbanismo foram a padronização, a pré-fabricação e a criação de um espaço moderno.
Está correto apenas o que se afirma em:

O artigo mencionado no texto 1 estabelece cinco grupos característicos passíveis de tombamento, sendo um deles:

As Cartas Patrimoniais são documentos elaborados por especialistas que objetivam orientar e uniformizar as práticas em torno da proteção aos bens culturais. Contêm desde conceitos até medidas para ações administrativas com diretrizes de documentação, promoção da preservação de bens, planos de conservação, manutenção e restauro de um patrimônio, seja histórico, artístico e/ou cultural. Em relação às Cartas Patrimoniais, é correto afirmar que: