Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa
da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das
vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos
negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o
Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O
Estatuto determina ações capazes de proporcionar um
tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que: