Questões de Concursos Perito Médico Previdenciário

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.

A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.

Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.

A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.

Portadores de lúpus eritematoso sistêmico que exerçam atividades sob exposição solar deverão ser afastados de suas funções.