Questões de Perito Oficial Médico com Gabarito (Comentado)

1Q734217 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do IP e do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.
✂️ b) O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.
✂️ c) No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.
✂️ d) O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.
✂️ e) Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

2Q397903 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

✂️ a) Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.
✂️ b) Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.
✂️ c) Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.
✂️ d) Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.
✂️ e) Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

3Q459611 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que insere declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito, comete o delito de falsificação de documento particular.
✂️ b) Cometerá o delito de falsificação de documento público o indivíduo que, sem finalidade específica, falsificar testamento particular deixado por seu tio.
✂️ c) Caso um servidor público ocupante do cargo de médico de secretaria de segurança estadual ateste, falsamente, a existência de enfermidade em outro servidor, a fim de justificar faltas ao trabalho pelo prazo de 5 dias, será praticado o delito de falsidade de atestado médico.
✂️ d) O CP não tipifica o crime de uso de documento falso, mas apenas a falsificação documental.
✂️ e) O agente que, sem finalidade específica, adultera sinal identificador de veículo automotor comete o delito de falsidade ideológica.

4Q736663 | Direito Processual Penal, Prova, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova em processo penal.

✂️ a) Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.
✂️ b) As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário.
✂️ c) O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos.
✂️ d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
✂️ e) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se trate de pessoa idônea.

5Q358584 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Ana Paula mantinha regularmente relações sexuais com o namorado Flávio, de 25 anos de idade, tendo engravidado após três meses de namoro. Com medo da reação de seu pai, Ana Paula procurou o médico Fernando, amigo de Flávio, para realizar um aborto. Ana Paula tem 13 anos de idade e expressamente consentiu as relações com Flávio, mas não deseja levar a gravidez adiante, apesar de a gestação não lhe oferecer risco de morte.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação descrita caracteriza uma gravidez resultante de estupro; por isso, caso atenda ao pedido de Ana Paula, Fernando não cometerá crime de aborto se houver consentimento prévio do representante legal da gestante.
✂️ b) Flávio não cometeu o crime de estupro, pois as relações sexuais foram consentidas por Ana Paula.
✂️ c) A conduta de provocar aborto com o consentimento de gestante juridicamente capaz não constitui crime.
✂️ d) O consentimento de Flávio é indispensável para que o aborto a ser praticado por Fernando seja considerado lícito.
✂️ e) Caso Flávio se case com Ana Paula, a ilicitude de sua conduta será afastada.

6Q438472 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

✂️ a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.
✂️ b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.
✂️ c) obedece o inciso V do art. 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
✂️ d) fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.
✂️ e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

7Q737755 | Direito Processual Penal, Prova, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.
✂️ b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
✂️ c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.
✂️ d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.
✂️ e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

8Q733421 | Direito Processual Penal, Prova, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos indícios, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão.
✂️ c) O CPP não atribui valor probatório ao indício.
✂️ d) Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta.
✂️ e) O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos.

9Q430332 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A discussão travada nos tribunais acerca do direito de greve dos servidores públicos tem origem no disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca desse dispositivo constitucional e do tema ora apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) O dispositivo em questão trata dos empregados regidos pela CLT, uma vez que o texto constitucional veda, expressamente, a realização de movimentos paredistas por servidores públicos.
✂️ b) O dispositivo em apreço trata do direito de greve dos servidores públicos, mas é destituído de qualquer eficácia, uma vez que ainda não foi editada lei que regulamente o direito nele previsto.
✂️ c) Enquanto não for editada lei específica que trate dos termos e limites do direito de greve dos servidores públicos, todo e qualquer movimento paredista desse segmento será considerado ilegal, pois a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada não pode servir como parâmetro para se analisar a legalidade da greve do servidor público.
✂️ d) O reconhecimento do direito de greve dos policiais civis ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros, porquanto a atividade por eles exercida é essencial (garantir a segurança pública e a paz social). Nesse âmbito, assim como é constitucionalmente vedado aos militares o exercício desse direito, alguns entendem que a mesma vedação deve ser aplicada à atividade policial.
✂️ e) Durante o movimento paredista, os servidores públicos podem paralisar 100% das atividades da categoria, mesmo que os serviços por eles prestados sejam essenciais e inadiáveis.

Questões de Concursos Perito Oficial Médico

Resolva questões de Perito Oficial Médico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.