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1

Q737681 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
São características do inquérito policial
- a) a publicidade e a imprescritibilidade.
- b) a publicidade e o contraditório.
- c) o sigilo e a inquisitividade.
- d) o sigilo e a ampla defesa.
- e) a ampla defesa e o contraditório.
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2

Q736996 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
Em relação à confissão do acusado, assinale a opção correta.
- a) Uma vez confessada a prática do delito, os demais meios probatórios podem ser dispensados, pois a confissão supremacia sobre estes.
- b) Atualmente, entende-se que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
- c) A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
- d) O Código de Processo Penal não atribui valor probatório à confissão do acusado.
- e) Ocorre a confissão ficta ou presumida quando o acusado, devidamente citado, não comparece em juízo para se defender.
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3

Q735770 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
Assinale a opção correta acerca das regras do Código de Processo Penal que tratam da perícia.
- a) Se houver divergência entre os peritos, deverão ser consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro; ou então cada um deverá redigir separadamente o seu laudo e a autoridade deverá nomear um terceiro perito. Se este perito divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
- b) Ainda que o perito não atenda, sem justificativa plausível, a intimação para prestar esclarecimentos em juízo, a autoridade judicial não poderá determinar a condução coercitiva dele, uma vez que não há hierarquia entre eles.
- c) Analfabetos e pessoas com menos de 21 anos de idade podem atuar como peritos apenas para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.
- d) Peritos não se sujeitam às regras de suspeição aplicáveis às autoridades judiciais.
- e) Por realizarem trabalhos menos complexos, os intérpretes não podem ser equiparados aos peritos.
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4

Q735419 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
Uma equipe de peritos oficiais odonto-legais da Secretaria de Estado da Segurança de uma unidade da federação, chefiada por Tatiane, foi acionada para identificar as vítimas de acidente aéreo criminoso. Os passageiros e tripulantes tiveram os corpos dilacerados pelo impacto da aeronave com o solo, de forma que a identificação só foi possível por meio da análise das arcadas dentárias. Divino é o profissional mais jovem da equipe de Tatiane, e o fazendeiro Eugênio, primo de Divino, é o principal suspeito de ter causado o acidente. O laudo final a ser produzido deverá ser anexado aos autos do inquérito policial, instaurado para a apuração dos responsáveis pelo fato criminoso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Se, durante os trabalhos periciais, Tatiane perceber que Divino retirou um dente de ouro de uma das vítimas, escondendo-o maliciosamente para se apropriar do objeto, e, no entanto, por indulgência, não tomar nenhuma atitude contra o seu subordinado, nessa hipótese, Tatiane responderá pelo delito de corrupção passiva.
- b) Caso, ao ser questionada por familiar de uma das vítimas sobre o tempo de conclusão do laudo pericial, Tatiane solicitar determinada quantia em dinheiro para que os trabalhos sejam agilizados, porém, não receber nenhum valor, ela não responderá por nenhum delito.
- c) Se os atos investigativos forem declarados sigilosos e, mesmo assim, Tatiane conceder entrevista revelando detalhes sobre o desenvolvimento dos trabalhos periciais, ela incorrerá em falta grave, mas não em ilícito penal.
- d) Tatiane responderá pelo delito de falsa perícia caso seja intimada a comparecer perante o delegado que preside o inquérito policial para prestar esclarecimentos sobre fato de que não deva guardar segredo e, nesses esclarecimentos, faça afirmação inverídica a respeito dos trabalhos de sua equipe.
- e) Se, durante os trabalhos periciais, Divino descumprir ordem de Tatiane para satisfazer sentimento pessoal de proteção a Eugênio, então ele responderá pelo delito de desobediência.
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Q461678 • Direito Penal • Lesões Corporais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
A respeito dos crimes de lesão corporal, assinale a opção correta.
- a) O fato de a lesão ser praticada prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação não acarreta a majoração da pena, devendo o agente responder por lesão corporal simples.
- b) Não existe previsão de crime de lesão corporal culposa, uma vez que tal delito só pode ser praticado na forma dolosa.
- c) O agente não responderá por ilícito penal se praticar crime impelido por motivo de relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- d) Se o resultado da ação for a morte da vítima, o agente responderá por homicídio, ainda que reste comprovado que ele não tinha a intenção de matar nem assumira tal risco.
- e) Se da prática do crime resultar a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias, o agente responderá por lesão corporal de natureza grave.
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6

Q460503 • Direito Penal • Lesões Corporais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
Segundo o art. 129 do Código Penal Brasileiro (CPB), a doutrina e a jurisprudência, assinale a opção correta.
- a) As lesões corporais podem ser divididas em dolosas ou intencionais.
- b) A debilidade permanente da função mastigatória caracteriza uma lesão corporal dolosa em gravíssima.
- c) A perda dos incisivos centrais superiores caracteriza uma lesão corporal dolosa em gravíssima.
- d) Se, ao levar um soco, uma pessoa cai na rua e um caminhão quase esmaga sua cabeça, tem-se configurado perigo de vida.
- e) A perda do olho esquerdo caracteriza, em uma pessoa que enxerga bem do outro olho, uma lesão corporal dolosa grave.
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7

Q402865 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.
- a) A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
- b) A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.
- c) A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.
- d) A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.
- e) A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.
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8

Q396429 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Perito Oficial Odonto
A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.
- b) Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.
- c) O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.
- d) Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.
- e) Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.
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