Questões de Concursos Polícia Federal Delegado de Polícia Federal

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1Q836875 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

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2Q836367 | Direito Penal, Crimes contra Sistema Financeiro Nacional, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.

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4Q836630 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.

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5Q839193 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo da previdência social.

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7Q838451 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.

Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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8Q837432 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.

O indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade.

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11Q837962 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.

As contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da seguridade social e são incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

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12Q837963 | Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.

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13Q836941 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

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14Q836945 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e da quantidade da droga, análise que deve ser realizada por perito, o qual, por sua vez, ficará impedido de elaborar o laudo definitivo.

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15Q835685 | Direito Penal, Crimes contra Sistema Financeiro Nacional, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.

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18Q837248 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

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19Q836759 | Direito Previdenciário, Contribuições, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

Caso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição.

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20Q837272 | Criminologia, Criminologia Contemporânea “Bullying”, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere à criminologia, julgue o item a seguir.

Prevenção primária consiste na implementação de medidas sociais indiretas de prevenção para evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa.

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