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Policial Civil Substituto Agente

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Q460885 • Direito Penal • Lenocínio e Tráfico de Pessoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta
- a) A mulher que mantém conjunção carnal mediante pagamento comete crime de lenocínio
- b) O delegado que, abusando de sua superioridade hierárquica, ameaça subordinado de perda de cargo comissionado no intuito de obter vantagem sexual pratica atentado violento ao pudor.
- c) A conduta do marido que é sustentado pelos ganhos da esposa prostituta caracteriza crime de favorecimento da prostituição
- d) A conduta da mulher que, depois de um mergulho no mar, sai com o biquini fora do lugar permitindo que os seios fiquem à mostra caracteriza ato obsceno
- e) O agente que facilita o alojamento de pessoa, ciente de que a mesma irá exercer prostituição no território nacional, comete crime de tráfico interno de pessoas.
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Q459013 • Direito Penal • Do concurso de Pessoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
- a) Considere que Lia e Lena estivessem discutindo dentro do carro quando, acidentalmente, Lia atropelou um pedestre que atravessava na faixa de segurança. Nessa situação hipotética, Lia e Lena deverão responder pela prática de homicídio culposo
- b) O crime de falso testemunho admite coautoria e participação
- c) Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.
- d) No crime de induzimento ou instigação ao suicídio, o agente que instiga age como partícipe e o suicida é, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo.
- e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os coautores e partícipes do crime
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Q452005 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.
- a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais
- b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais
- c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical
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Q450509 • Direito do Consumidor • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.
- a) A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.
- b) Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal
- c) Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes
- d) As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.
- e) Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.
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Q442401 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
- a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal
- b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado
- c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão
- d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
- e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.
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Q440456 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca do processo legislativo, à luz da CF, assinale a opção correta.
- a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva
- d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
- e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.
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Q437768 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
- b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
- c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais
- d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
- e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
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Q434029 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
- b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
- d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União
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Q430850 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ
- b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.
- c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira
- d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas
- e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.
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Q428575 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF
- a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo
- c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático
- e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
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Q428467 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente
- b) Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível
- c) Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.
- d) Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado, sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.
- e) Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.
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Q404905 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta
- a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.
- b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
- c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
- d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
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Q404071 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta
- a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Q398846 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta
- a) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
- b) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
- c) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
- d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
- e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida
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Q398041 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a
- a) transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.
- b) boa conduta funcional
- c) relevância do serviço prestado
- d) transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.
- e) transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior
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Q397061 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta
- a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
- b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço
- c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
- d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação
- e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.
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Q393392 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Não constitui atribuição da polícia judiciária
- a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.
- b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.
- c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.
- d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária
- e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado
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