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Questões de Concursos Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado

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1Q858064 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

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2Q854834 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020

Os servidores pu?blicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorre?ncia de concurso pu?blico, passados 03(tre?s) anos de efetivo exerci?cio, sera?o considerados esta?veis. Nesse sentido, analise as proposic?o?es e responda.

I - Sentenc?a judicial transitada em julgado. II - Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III - Procedimento de avaliac?a?o perio?dica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV - Extinc?a?o do cargo. O servidor pu?blico esta?vel podera? perder o cargo na hipo?tese das alternativas:
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3Q848776 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020

Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a:

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