Questões de Concursos

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I - O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III - A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.

“Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020”.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:

A Pesquisa Social pode ser definida como o processo que, utilizando de procedimentos metodológicos e científicos permite a obtenção de novos conhecimentos no campo da realidade social. GIL. Antônio Carlos. Métodos e Técnica de Pesquisa Social. 6ª edição. São Paulo: Atlas.2008.

Sobre os níveis de pesquisa, assinale as afirmações a seguir:

I - As pesquisas exploratórias requerem maior rigor técnico no desenho e aplicação por ter como finalidade desenvolver e esclarecer conceitos e ideias.
II - As pesquisas descritivas têm como finalidade descrever as características de uma determinada população ou esclarecer a relação entre variáveis.
III - As pesquisas explicativas, ao contrário das exploratórias, requerem menor rigor técnico no planejamento, e tem como finalidade identificar os fatores que determinam ou contribuem para ocorrência dos fatos.

É CORRETO o que se afirma em

Com base na Lei Nº 8.080 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) está à execução das ações de:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

“O significado sociohistórico da prática profissional só é desvendado a partir de sua inserção na sociedade, visto que o Serviço Social se afirma como instituição peculiar na e a partir da divisão do trabalho.”

IAMAMOTO, Marilda V. Renovação e Conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 2ª edição. São Paulo: Cortez, 1994 Sobre o processo de institucionalização do Serviço Social, analise as afirmações a seguir:

I - A institucionalização do Serviço Social está vinculada à criação de grandes instituições, principalmente a partir da década de 1940.
II - O processo de institucionalização do Serviço Social também se constitui como a profissionalização do Assistente Social, a qual se torna categoria assalariada.
III - Com a institucionalização do Serviço Social, a legitimação da profissão vinculou-se às demandas diretas dos usuários das instituições que tinham como finalidade assegurar os direitos das classes subalternas.

É CORRETO o que se afirma em

“O Serviço Social foi regulamentado como uma „profissão liberal? dela decorrente os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teóricometodológico, técnica e ético-política à condução do exercício profissional”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre os documentos normativos que regulamentam a profissão de Assistente Social, pode-se AFIRMAR que:

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, materializado nos instrumentos normativos que regulamentam e norteiam a profissão, tem fundamentação histórica e teórico-metodológica na teoria marxista e tem valores e princípios éticos humanísticos.

Sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:

“A inserção do Serviço Social na divisão do trabalho e as novas perspectivas daí decorrentes são um produto histórico.”
IAMAMOTO, Marilda V. Renovação e Conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 2ª edição. São Paulo: Cortez, 1994
Sobre o Serviço Social como especialização do trabalho coletivo, assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) As condições e relações sociais atribuem um sentido histórico ao significado social da prática profissional do Assistente Social
( ) As circunstâncias sociohistóricas determinam socialmente a atuação profissional, a qual está estritamente relacionada com a consciência de classes dos/as assistentes sociais
( ) A definição e redefinição da prática profissional não está sujeita às situações históricas que se apresentam, dado o fato do Serviço Social ter um projeto ético-político consolidado.

A sequência está CORRETA em:

“(...) a luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais. Esses são, também, dilemas do Serviço Social.”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Com base na Lei Nº 8662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, são competências do/da Assistente Social, EXCETO.

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I - O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II - A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III - O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (Art 3º)

BRASIL. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741. htm. Acessado em 19/11/2020.

Sobre a garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

No campo das políticas sociais, a família tem sido incorporada como um mecanismo fundamental para se assegurar a proteção social e o bem-estar de seus membros. No que diz respeito à proteção social às famílias na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é CORRETO afirmar que.

A dimensão investigativa constitui muitas das competências profissionais, permitindo aos/as assistentes sociais conhecer as multivariadas expressões da Questão Social postas como demandas pelos usuários.

Sobre a Pesquisa em Serviço Social é CORRETO afirmar que

A instrumentalidade no exercício profissional dos/das assistentes sociais é aqui compreendida como “uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais, no confronto entre as condições objetivas e subjetivas do exercício profissional”

GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade no trabalho do assistente social. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

No tocante a instrumentalidade como mediação, é INCORRETO afirmar que:

A Lei, Nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, em seus Artigos 7º, 8º e 10º, dispõe sobre o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). É CORRETO afirmar que.

É sabido que os/as Assistentes Sociais atuam nas diversas manifestações da Questão Social, compreendida aqui a partir das contradições entre capital e trabalho nas sociedades capitalistas. É, portanto, CORRETO afirmar que:

“Sabemos que a cidadania não é dada aos indivíduos de uma vez para sempre e não vem de cima para baixo, mas é resultado de lutas permanentes, travadas quase sempre a partir de baixo, pelas classes subalternas. As demandas de grupos e classes sociais prefiguram direitos que só são satisfeitos quando assumidos nas e pelas instituições do Estado, que asseguram uma legalidade positiva, atribuindo-lhe uma dimensão de universalidade.”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que rege as políticas que compõe a Seguridade Social no Brasil (CF Art. 194) é CORRETO afirmar que: