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Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil

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Q858544 • Legislação Federal • Transferências de Recursos da União • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:
- a) 30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.
- b) 60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.
- c) 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
- d) 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.
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2

Q857637 • Legislação Federal • Lei n 12608 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:
- a) 10 (dez) dias após a ocorrência do desastre.
- b) 08 (oito) dias após a ocorrência do desastre.
- c) 05 (cinco) dias após a ocorrência do desastre.
- d) 03 (três) dias após a ocorrência do desastre.
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3

Q857201 • Legislação Federal • Lei n 12608 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, no prazo de até:
- a) 15 (quinze) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 60 (sessenta) dias.
- d) 45 (quarenta e cinco) dias.
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4

Q857057 • Legislação Federal • Instrução Normativa Classificação Brasileira Desastres • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
Em conformidade como Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), Infestações por animais que alterem o equilíbrio ecológico de uma região, bacia hidrográfica ou bioma afetado por suas ações predatórias, pertence ao subgrupo:
- a) Epidemias.
- b) Infestações/ Pragas.
- c) Desastres relacionados à contaminação da água.
- d) Climatológico.
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5

Q856140 • Legislação Federal • Lei n 12608 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
Como é denominada à medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente?
- a) Prejuízo.
- b) Dano.
- c) Risco.
- d) Sinistro.
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6

Q855475 • Legislação Federal • Transferências de Recursos da União • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:
- a) 02 (dois) membros do Conselho.
- b) 02 (dois) Conselhos de Diretoria.
- c) 01 (um) dos representantes dos Municípios integrantes.
- d) 01 (um) Conselho Diretor.
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7

Q855165 • Legislação Federal • Lei n 12608 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
A PNPDEC (Política Nacional de Proteção de Defesa Civil) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é objetivo da PNPDEC:
- a) Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
- b) Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
- c) A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
- d) Participação da sociedade civil.
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8

Q853990 • Legislação Federal • Lei n 12608 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil • 2020
O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o SINPDEC, será gerido por:
- a) Órgão consultivo CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil).
- b) Órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil.
- c) Órgão central, definido em ato do Poder Legislativo, com a finalidade de coordenar o sistema.
- d) Órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos do governo.
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