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Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental

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1

Q858264 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
- a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- c) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
- d) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
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2

Q851944 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Lei 6.938 de 1981, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
- a) 10 (dez) anos.
- b) 20 (vinte) anos.
- c) 15 (quinze) anos.
- d) 5 (cinco) anos.
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3

Q851045 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
De acordo com a Lei N°11.428 de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO:
- a) A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
- b) O estímulo à pesquisa, à contenção do desenvolvimento de tecnologias e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de exploração dos ecossistemas.
- c) O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
- d) A ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
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4

Q850844 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
- b) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
- c) A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
- d) O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará o ecoturismo.
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5

Q850712 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985 de 2000, estabelece que a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e da realização de pesquisas científicas. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
- a) É proibida a visitação pública, ainda que seja com objetivo educacional.
- b) A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
- c) A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
- d) Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.
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6

Q849843 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
A unidade de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), se dividem em dois grupos com características específicas, Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável. O GRUPO DAS Unidade de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO.
- a) Estação ecológica.
- b) Reserva biológica.
- c) Compatibilização a conservação da natureza.
- d) Monumento natural.
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7

Q849838 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):

I. Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
II. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
III. Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

Estão CORRETAS as afirmações:
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
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8

Q849823 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Para fins de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como poluição, a degradação da qualidade ambiental, EXCETO a resultante de atividades que direta ou indiretamente.
- a) Altere de forma adversa as características do meio ambiente.
- b) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
- c) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
- d) Afetem desfavoravelmente a biota.
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9

Q848997 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
São princípios básicos da Educação Ambiental:

I. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
III. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
IV. A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
V. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Estão CORRETAS as afirmações:
- a) I e V, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) III, IV e V, apenas.
- d) I, II, III, IV e V.
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10

Q848709 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:
- a) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
- b) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.
- c) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.
- d) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.
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11

Q848595 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:
- a) 30 (trinta) dias.
- b) 15 (quinze) dias.
- c) 10 (dez) dias.
- d) 05 (cinco) dias.
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12

Q848256 • Técnicas de Vendas e Negociação • Qualidade no Atendimento ao Público • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O ___________é a maneira como o funcionário se dirige ao cliente e interage com ele, orientando-o, conquistando sua simpatia, está relacionada a presteza, cortesia e flexibilidade.
- a) Tratamento.
- b) Atendimento.
- c) Presteza.
- d) Credibilidade.
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13

Q848013 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Assinale a alternativa que não configura crime contra a fauna:
- a) Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
- b) Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.
- c) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação.
- d) Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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14

Q847763 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Em que pese a delimitação das áreas de preservação permanente, regulado pelo Código Florestal, é CORRETO afirmar que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- a) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d?água de menos de 15 (quinze) metros de largura.
- b) 30 (trinta) metros, para os cursos d?água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- c) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos d?água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- d) 20 (vinte) metros, para os cursos d?água de menos de 8 (oito) metros de largura.
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Q847405 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):
- a) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- b) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- c) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris que são conservadas permanentemente.
- d) Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
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