Questões de Concursos Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal

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1Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
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2Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
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3Q858375 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
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4Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é considerado proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que extingue o processo:
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5Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
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6Q849437 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Dispõe o Código de Processo Civil que será considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
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7Q855584 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente:
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8Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:
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9Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:


“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

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10Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
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11Q847669 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Nas nulidades no processo do trabalho, as mesmas deverão ser declaradas ex officio quando fundadas:
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12Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:
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13Q856136 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.
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14Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
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15Q848733 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.
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16Q854631 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:
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17Q849257 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:
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18Q851828 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Nos conflitos de jurisdição dentro do processo do trabalho, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando:
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19Q858770 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:
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20Q850327 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
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