Questões de Concursos Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal

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2Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
✂️ b) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
✂️ d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.

3Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
✂️ b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
✂️ c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
✂️ d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

4Q853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
✂️ b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.
✂️ d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.

8Q853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

9Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

✂️ a) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação.
✂️ b) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
✂️ c) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
✂️ d) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

11Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
✂️ b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
✂️ c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
✂️ d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

12Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

✂️ a) Empreitada integral.
✂️ b) Projeto básico.
✂️ c) Projeto executivo.
✂️ d) Serviço.

14Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

19Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

✂️ a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
✂️ b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Questões de Concursos Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal

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1Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

2Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

3Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

4Q853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

5Q855584 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

6Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

7Q847822 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

8Q853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

9Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

10Q855713 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

11Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

12Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

13Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

14Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

15Q851828 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

16Q849437 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

17Q858770 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

18Q849257 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

19Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

20Q850327 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020