Início Questões de Concursos Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal Resolva questões de Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites: ✂️ a) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos. ✂️ b) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. ✂️ c) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos. ✂️ d) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). ✂️ b) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. ✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. ✂️ d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. ✂️ b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada. ✂️ c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. ✂️ d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação. ✂️ b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ✂️ c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida. ✂️ d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q855584 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente: ✂️ a) Produz o resultado por assumir o risco. ✂️ b) Produz o resultado por negligência. ✂️ c) Produz o resultado por imprudência. ✂️ d) Produz o resultado por imperícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO: ✂️ a) Exclusão de créditos tributários. ✂️ b) Suspensão extinção de créditos tributários. ✂️ c) Dispensa ou redução de penalidades. ✂️ d) Imunidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q847822 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em: ✂️ a) 30 (trinta) dias. ✂️ b) 10 (dez) dias. ✂️ c) 05 (cinco) dias. ✂️ d) 02 (dois) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa: ✂️ a) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação. ✂️ b) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. ✂️ c) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. ✂️ d) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese. ✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ✂️ b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. ✂️ c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades. ✂️ d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q855713 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a: ✂️ a) 06 (seis) anos. ✂️ b) 08 (oito) anos. ✂️ c) 04 (quatro) anos. ✂️ d) 05 (cinco) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. ✂️ a) Empreitada integral. ✂️ b) Projeto básico. ✂️ c) Projeto executivo. ✂️ d) Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é considerado proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que extingue o processo: ✂️ a) Pela convenção das partes. ✂️ b) Por sentença. ✂️ c) Pela arguição de impedimento ou de suspeição. ✂️ d) Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q849437 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Dispõe o Código de Processo Civil que será considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ✂️ a) Frauda a execução. ✂️ b) Dificulta ou embaraça a realização da penhora. ✂️ c) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ✂️ d) Resiste de qualquer forma às ordens judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. ✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. ✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q851828 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Nos conflitos de jurisdição dentro do processo do trabalho, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando: ✂️ a) Configurada incompetência relativa. ✂️ b) Já houver oposto na causa exceção de incompetência. ✂️ c) Pelas condições do processo, o ato que suscitar o conflito de jurisdição causar prejuízo à conclusão do feito. ✂️ d) O processo estiver após na fase após a manifestação do reclamado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q858770 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao: ✂️ a) Poder Regulamentar. ✂️ b) Poder de Polícia ✂️ c) Poder Hierárquico. ✂️ d) Poder Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q849257 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: ✂️ a) 03 (três) dias. ✂️ b) 15 (quinze) dias. ✂️ c) 10 (dez) dias. ✂️ d) 05 (cinco) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: ✂️ a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ✂️ b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ✂️ d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q850327 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia: ✂️ a) Depois de 01 (um) mês de oficialmente publicada. ✂️ b) Depois de 06 (seis) meses de oficialmente publicada. ✂️ c) Depois de 03 (três) meses de oficialmente publicada. ✂️ d) Depois de 09 (nove) meses de oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites: ✂️ a) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos. ✂️ b) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. ✂️ c) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos. ✂️ d) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). ✂️ b) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. ✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. ✂️ d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. ✂️ b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada. ✂️ c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. ✂️ d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação. ✂️ b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ✂️ c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida. ✂️ d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q855584 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente: ✂️ a) Produz o resultado por assumir o risco. ✂️ b) Produz o resultado por negligência. ✂️ c) Produz o resultado por imprudência. ✂️ d) Produz o resultado por imperícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO: ✂️ a) Exclusão de créditos tributários. ✂️ b) Suspensão extinção de créditos tributários. ✂️ c) Dispensa ou redução de penalidades. ✂️ d) Imunidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q847822 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em: ✂️ a) 30 (trinta) dias. ✂️ b) 10 (dez) dias. ✂️ c) 05 (cinco) dias. ✂️ d) 02 (dois) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa: ✂️ a) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação. ✂️ b) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. ✂️ c) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. ✂️ d) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese. ✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ✂️ b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. ✂️ c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades. ✂️ d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q855713 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a: ✂️ a) 06 (seis) anos. ✂️ b) 08 (oito) anos. ✂️ c) 04 (quatro) anos. ✂️ d) 05 (cinco) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. ✂️ a) Empreitada integral. ✂️ b) Projeto básico. ✂️ c) Projeto executivo. ✂️ d) Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é considerado proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que extingue o processo: ✂️ a) Pela convenção das partes. ✂️ b) Por sentença. ✂️ c) Pela arguição de impedimento ou de suspeição. ✂️ d) Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q849437 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Dispõe o Código de Processo Civil que será considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ✂️ a) Frauda a execução. ✂️ b) Dificulta ou embaraça a realização da penhora. ✂️ c) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ✂️ d) Resiste de qualquer forma às ordens judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. ✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. ✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q851828 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Nos conflitos de jurisdição dentro do processo do trabalho, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando: ✂️ a) Configurada incompetência relativa. ✂️ b) Já houver oposto na causa exceção de incompetência. ✂️ c) Pelas condições do processo, o ato que suscitar o conflito de jurisdição causar prejuízo à conclusão do feito. ✂️ d) O processo estiver após na fase após a manifestação do reclamado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q858770 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao: ✂️ a) Poder Regulamentar. ✂️ b) Poder de Polícia ✂️ c) Poder Hierárquico. ✂️ d) Poder Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q849257 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: ✂️ a) 03 (três) dias. ✂️ b) 15 (quinze) dias. ✂️ c) 10 (dez) dias. ✂️ d) 05 (cinco) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: ✂️ a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ✂️ b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ✂️ d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q850327 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia: ✂️ a) Depois de 01 (um) mês de oficialmente publicada. ✂️ b) Depois de 06 (seis) meses de oficialmente publicada. ✂️ c) Depois de 03 (três) meses de oficialmente publicada. ✂️ d) Depois de 09 (nove) meses de oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro