Questões de Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal com Gabarito (Comentado)

1Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
✂️ b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
✂️ c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
✂️ d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

2Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

✂️ a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
✂️ b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

3Q858375 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ c) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
✂️ d) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

8Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
✂️ b) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
✂️ d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.

9Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

✂️ a) Empreitada integral.
✂️ b) Projeto básico.
✂️ c) Projeto executivo.
✂️ d) Serviço.

12Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
✂️ b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
✂️ c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
✂️ d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

14Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

16Q854631 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:

✂️ a) Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
✂️ b) À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
✂️ c) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
✂️ d) Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Questões de Concursos Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal

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1Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

2Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

3Q858375 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

4Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

5Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

6Q849437 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

7Q855584 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

8Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

9Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

10Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

11Q847669 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

12Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

13Q856136 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

14Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

15Q848733 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

16Q854631 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

17Q849257 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

18Q851828 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

19Q858770 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

20Q850327 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020