Questões de Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal com Gabarito (Comentado)

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Q858842 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

a) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
b) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
c) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
d) Realização de objetivo governamental específico.

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Q858830 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?

a) Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.
b) Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.
c) A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.
d) Intervenção Federal.

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Q858770 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:

a) Poder Regulamentar.
b) Poder de Polícia
c) Poder Hierárquico.
d) Poder Disciplinar.

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Q858375 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

a) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
c) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
d) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q857306 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Considerando a Lei 10.520/2002, na fase preparatória do procedimento licitatório, modalidade pregão, observar-se-á determinadas regras e atividades, que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a da alternativa:

a) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
b) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
c) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições, a critério da autoridade competente, e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento aproximado, elaborado necessariamente pelo controle interno, dos bens ou serviços a serem licitados.
d) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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Q856852 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

a) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos.
b) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos.
c) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos.
d) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos.

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Q856761 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Analise as proposições e responda.

I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.

II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.

III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, somente.
c) I e II, somente.
d) I, II e IV, somente.

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Q856381 • Direito Penal • Reabilitação criminal • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

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Q856136 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
b) Tipicidade.
c) Competência.
d) Imperatividade.

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Q855713 • Direito Penal • Penas privativas de liberdade • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:

a) 06 (seis) anos.
b) 08 (oito) anos.
c) 04 (quatro) anos.
d) 05 (cinco) anos.

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Q855584 • Direito Penal • Tipicidade • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente:

a) Produz o resultado por assumir o risco.
b) Produz o resultado por negligência.
c) Produz o resultado por imprudência.
d) Produz o resultado por imperícia.

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Q855487 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que construir uma sociedade livre, justa e solidária; e garantir o desenvolvimento nacional, são:

a) São Fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) Poderes da União.
c) Princípios em que a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais.
d) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q854789 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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Q854631 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:

a) Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
b) À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
c) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
d) Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

15

Q854219 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

a) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
d) A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.

16

Q853964 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.
d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.

17

Q853539 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

a) Empreitada integral.
b) Projeto básico.
c) Projeto executivo.
d) Serviço.

18

Q853466 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

19

Q853255 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

20

Q852916 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que:

a) No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida em um terço.
b) Quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide na prática do crime de corrupção ativa.
c) No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito reparar o dano antes da sentença penal irrecorrível, fica extinta a sua punibilidade.
d) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática de condescendência criminosa.

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