Questões de Concursos: Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado

1 Q851924 | Direito Civil, Contratos em Geral, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
c) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

2 Q847461 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
b) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
c) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

3 Q858779 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.

4 Q848452 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

a) Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.
b) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
c) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

5 Q849952 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

6 Q854901 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
c) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

7 Q849636 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

a) O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
b) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
c) Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
d) O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

8 Q848541 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades e obrigações legais, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
b) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o jogo do bicho, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
c) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

9 Q854160 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

a) A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.
b) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.
c) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

10 Q847593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.